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Magestade, Senhora, tern a honra de submelter a Real Approvacao 

 deVossa Magestade o seguinte Decreto. 



Sccretaria d'Estado da Presidericia do Conselho de Ministros, 

 em 1." d'Agosto de 1844. = Duque da Terceira. = Antonio Bernardo 

 da Costa Cabral. = liarao do Tojal. = Jose Joaquim Gomes de Castro. 

 = Jose Joaquim Falcao. 



Tomando em consideracao o Relatorio dos Ministros e Secreta- 

 rios d'Estado das diffcrentes Reparticoes : Hci por bera decretar o 

 seguinte : 



Artigo 1." Os Jnizes de Direito de Segunda Instancia das Rela- 

 coes de Lisboa, Porto, e Ponta-Delgada, e os da Relacao Commer- 

 cial, poderao ser mudados pelo Govenio, de uma para outra Relacao 

 no Continente do Rcino e Ilhas Adjacentes, quando o exigir o service 

 publico, precedendo comtudo voto dcliberativo do Conselho d'Estado. 



Art. 2." Os Jnizes de Direito de Primeira Instancia do Conti- 

 nente do Reino e Ilhas Adjacentes, poderao ser mandados pelo Go- 

 verno, de uns para outros logares da Magislratura Judicial logo que 

 complelem tres annos de servico em cada logar. 



§ 1.° Os tres annos contam-se desdc o dia da posse. Findos elles, 

 Governo podera ordenar aos Juizes que deem residcncia. 



§ 2." Purante o tempo da residencia, que devera ser dado den- 

 tro de quatro mezes, servirao em logar dos Juizes de Direito os seus 

 Substitutos, os quaes, alem dos emolumentos, vencerao a terca parte 

 do ordenado respectivo aos Juizes de Direito, ficando estes somente 

 com as duas tercas paries ale enlrarem em novo exercicio. 



§ 3." Ncnhum Juiz podera ser mudado, nem despachado para 

 Logar de sua naluralidade, a excepcao de Lisboa e Porto. 



§ 4." Comprchcndem-se nas disposicoes deste Artigo e dos se- 

 guintes ate ao sexto, os Juizes Criminaes, ou Magistrados de Policia 

 Correccional, e os Jujzes Commerciaes. 



Art. 3." Os Juizes de Direito de Primeira Instancia do Conti- 

 nente do Reino e Ilhas Adjacentes, poderao ser mudados pelo Governo 

 nos termos do artigo antecedente, ainda antes do prazo ahi fixado. 



1." Qnando o bem do servico publico assim o exigir, ouvido o 

 Conselho d'Estado. 



2." Quando os Juizes pertenderem trocar os logares, ou occupar 

 os vagos a escolha do Governo. 



Art. 4." Os Juizes de Direito de Primeira e Segunda Instancia 

 transferidos dcixariio dc excrcer jurisdiccao nos Juizos, ou Tribu- 

 naes, em que serviam, desde o momcnto da intimacao olTicial do res- 

 pectivo Decreto de transfcrencia. Se porem continuarem a exercer 

 jurisdiccao depois daquella intimacao, reputar-se-ba tcrem renunciado 

 a todo c qualquer logar na Magistratura Judicial ; e o Governo de- 

 vera immediatamente prover o logar. 



Art. 5." Os Juizes de Direito de Primeira e Segunda Instancia 

 transferidos, dc que tratara os Artigos anlecedentes ; — os de Pri- 



