1844. DISPOSTCOES GOVERNATIVAS, 207 



meira Instancia de que trata o Artigo 4.° da Lei de 27 d'Agosto de 

 1840; — e os que, nao estando em cfTectivo exercicio, forem dcspa- 

 chados para logares vagos da sua Classe no Conlinente do Reino e 

 Ilhas Adjacentes, devem eiitrar no exercicio dos novos logares no 

 prazo de trinta dias no Reino, e de sessenta nas Ilhas Adjacentes, 

 contados da intimacao official. Nao entrando no exercicio dos Logares 

 dentro daquelle prazo, repula-se tcrem renunciado a todo e qualquer 

 logar na Magistratura Judicial ; e o Governo provera de novo o 

 iogar. 



§ unico. Governo podera, por documentos legaes, e causas 

 justificadas, espacar este prazo. 



Art. 6.° Pelo Diploma de transferencia, que consislira tao s6- 

 mente em uraa Apostilla nas respectivas Cartas, nao se perceberao 

 direitos de Merce, de Sello, nem emolumentos; e nao havera jura- 

 mento dos Juizes no caso de transfcrencias, e so no de primeiras 

 nomeacoes, ou despachos. 



Art. 7." Os Juizes Substitutos dos Juizes de Primeira Instancia 

 poderao ser demittidos pelo Governo, quando assim o exigir o bem 

 do servico publico. 



Art. 8.° Os Juizes de Direito de Primeira Instancia das Pro- 

 vincias Ultramarinas poderao ser mudados pelo Governo, de uns para 

 outros logares da Magistratura Judicial, nas mesmas Provincias, do 

 mesmo modo que os do Continente do Reino, c Ilhas Adjacentes, era 

 tudo que for applicavel ; e fleam sujeitos as mesmas penas estabele- 

 cidas nos Artigos 4.° e 5.°, nos termos delle. 



§ unico. O prazo de que trata o Artigo 5.°, sera fixado pelo Go- 

 verno, conforme as distancias. 



Art. 9.° Ficam garantidas, na forma das Leis de quinze e de- 

 zoito d'Abril de 1835, qualorze de Marco de 1836, e cinco de Marco 

 de 1838, as Patentes dos Officiaes do Exercito, Armada, e Guarda 

 Municipal de Lisboa e Porto ; mas todos, precedendo inforraacao dos 

 respectivos Commandantes, poderao ser aggregados conforme o ser- 

 vice publico exigir ; e em tal caso perceberao somenle meio soldo, 

 e nao vencerao antiguidade. 



Art. 10." Os Professores d'Instruccao Superior poderao ser, pelo 

 Governo, exonerados do Magisterio, precedendo voto deliberativo do 

 Conselho d'Estado, quando o bem do servico publico assim o exigir. 



Art. 11." Os Professores d'Instruccao Primaria e Secundaria, 

 poderao ser, pelo Governo, exonerados do Magisterio, ouvido o Con- 

 selho Director d'Instruccao Primaria e Secundaria, quando o bem do 

 servico publico assim o exigir. 



Art. 12." Governo fara os Regulamentos e Instruccoes neces- 

 sarias para a execucao do presente Decreto. 



Art. 13.° Pica revogada toda a Legisiacao em contrario. 



Os Ministros e Secretarios d'Estado das differentes Ucparlicoes 

 assim o teaham entendido e facam executar. Paco de Cinlra, em o 



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