1844-. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 209 



bellas que a mesma Junta podera facilmenle enviar, em vista do que 

 a tal respcito se Ihe ordenou em Portaria deste Ministerio N." 177 

 de 13 de Dezembro do anno proximo passado. Paco em Gintra 2 de 

 Agosto de iSa. = Joaquim Jos4 Falcao. 



2 Portaria ao Commandante da Estacao Naval d'Africa Occi- 

 dental. — Em resposta ao Officio (C) que o Commandante da Estacao 

 Naval d'Africa Occidental dirigio a este Ministerio em 5 de Maio 

 ultimo, parlicipando o apresamento do Brigue Brasileiro Capador, 

 caplurado na Barra do Dande com perto de novecentos escravos a 

 bordo, peio Guarda Marinha Luiz Domingues, que apenas dispunha 

 de uma pequena lancha com dez pracas de guarnigao : Manda a Rainha, 

 pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, par- 

 ticipar ao referido Commandante, que Lhe foi rauito agradavel a com- 

 municacao de semilhante acontecimento, que certamente comprova a 

 actividade, e o zelo com que os vasos da mesma Estacao Naval se 

 empregam no pontual desempenho da importante commissao que lhe 

 esta confiada ; e Altendendo a mesma Augusta Senhora a recommen- 

 dacao feita peio dito Commandante a favor daquelle Guarda Marinha, 

 e para nao ficar sera galardao o bom servico por elle prestado, Houve 

 por bcm promove-lo a 2.° Tenente por Decreto de 26 do mez pro- 

 ximo passado, agraciando-o igualmente com o grau de Cavalleiro da 

 Torre e Espada, do Valor, Lealdade eMerito: finalmente, Manda ou- 

 Irosim Sua Magestade approvar ao mesmo Commandante, a delibera- 

 cao que tomou a hem da humanidade, provendo ao prompto desem- 

 barque dos oitocenlos e tanlos libertos a quem por este meio arran- 

 cou, ou a uma morte permatura, ou ao ar pestifero, e a todas as 

 mais calamidades de que eram victimas a bordo de uma embarcacao, 

 que apenas linha 250 tonclladas ; na inteiligencia porem de que, 

 para evitar no futuro as delongas, e morosidades do processo ordi- 

 nario marcado no Decreto de 10 de Dezembro de 1836 sobre taes 

 aprcsamentos, tem a Mesma Augusta Senhora resolvido providenciar 

 a tal respeito, fazendo levar ao Conselho d'Estado um Projecto de 

 Lei, que lhe de a possivel rapidez. Paco de Cintra, 2 de Agosto de 

 iSii. =Joaquim Jose Falcao. 



Idem. PouTARiA a Junta da Fazenda de Cabo-Verde. — Appro- 

 vando ter resolvido que a administracao da Urzella continuasse como 

 estava, ate que oThesouro Publico providenciasse a este respeito. 



Idem. Portaria ao Governador Geral de Cabo- Verde. — Man- 

 dando declarar applicavel ao ex-Capitao Ajudanle da Praca da I'lha 

 de S. Thiago, Jose Pinto Uibciro, a disposicao do § 3.° do Artigo 

 1." da Carta de Lei de 24 de Agosto de 1840. 



Idem. Portaria ao Governador Geral de Mocambique. — Para 

 informar novamcnte sobre o Requerimento em que Celestino Filiciano 

 de Menezes e D. Anna Rita NoJjre, possuidores do Prazo Macuri, em 

 Quelimane ; e Francisco da Costa Xavier Ferreira Nobre e D. Maria 

 do Carmo Cabral, possuidores do Prazo Maindo, tambem no dislricto 



