1844. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 213 



pracas do Batalhao Naval que ali se acham unidas a Companbia 

 Provisoria daquclla Provincia. 



7. PoRTARU ao Governador Geral da India. — Remettendo- 

 Ihe a relacao dos degradados que para ali partiram no navio Ajfonso 

 de Albuquerque ; e prevenindo-o de que no mesmo navio irao 40 pracas 

 da Ilha da Madeira, as quaes deverao ser dislribuidas pelos Corpos 

 da guarnicao daquelle Estado, onde terao os mesmos vcnciraentos 

 que as demais praeas do dito Estado, sem mais vantageni alguma. 



Idem. PoRTARiA ao Bispo Eleilo de Pelcin, Verissimo Monteiro 

 da Serra. — Declarando-lhe que a sua offerla da casa de Bombarral, 

 acceita pelo Decrelo de 21 de Maio proximo passado, para nella se 

 estabelecer urn Colegio d'Ecclesiasticos deslinados as Missoes da 

 China, per forma alguma offendeu o direito de propriedade que o 

 mesmo Bispo tem na sobredita casa e suas dependencias ; a qual, 

 cessado aquelle uso, ficara desembaracada inteiramenle e a sua dis- 

 posicao. como proprietario della por tal reconhecido. 



9. Officio ao Contador. — Remeltendo-Jhe a conla da despeza 

 feita com asobras da Ribeirinha, desde 20 de Maio ale fim de Junho 

 ultimo, para ser creditada nas prestacoes semanaes destiuadas para 

 aquellas obras. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho de Admtnislracao de Marinha. — 

 Ordenando-lhe que proponha o meio mais prompto e economico de 

 se construirem embarcacoes proprias para o servico da fiscalisacao 

 da Costa do Aigarve e para Correios Maritimos do Ultramar. 



Idem. PoRTARiA ao Contador Geral de Marinha, e a Accacio 

 Alvares de Araujo. — Participando-lhe que e concedido ao dito Ac- 

 cacio 30 dias de licenca para ullimar o seu reslabelecimento. 



Idem. PoRTARiA ao Commandante da Estacao Naval em Ango- 

 la. — Communicando-lhe a Portaria, em data de 2 do corrente, ao 

 Governador Geral de Angola para raandar processar todos os impli- 

 cados na carregacao do brigue brasileiro Cafador, apresado com 

 850 cscravos na barra do Dande ; e ordenando-lhe que informe con- 

 fidencialmenle o que Ihe constar acerca dos compromeltidos neste 

 facto. 



12. Portaria ao Major General d' Armada. — Sua Magestade 

 A Rainha, a quem foi presentc o Officio do Presidente do Conselho 

 de Saude Naval, de 25 de Julho ultimo, mostrando a necessidade de 

 efficazes providencias para obstar a conlinuarao dos funestos resul- 

 tados. que nas longas viagcns se lem experimentado a bordo da- 

 quelles Navios, que conduzem individuos muito accumulados em nu- 

 mero, como ordinariameulc tem logar no Iransporte de degradados, 

 os quaes, pelo sou grande numero, polo limitadissimo cspaco que 

 semprc Ihes e destinado para alojamento a bordo, pelo seu miseravel 

 vestuario, e pouca limpeza, dao origem a epidemias que os llagella, 

 « Ihes lorna mais pesada a sua dcsgracada sorte, chegando muitas 

 :vezes a serem viclimas de taes consequencias : Ha por bera, Coiifor- 



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