214 PARTE OFFICIAL. N." 9. 



mando-Se com a Proposta do mesmo Prcsidente do Consclho, Deter- 

 ininnr o seguinte ; 



i." Que OS degradados, em vez de serem confiados ao especu- 

 lativo dos navios mercantes, sejam quanto possivel Iransportados de 

 preferencia em navios do Estado. 



2.° Que estes navios nao conduzam a seu bordo mais do que 

 um numero de degradados proporcionado a capacidade das mesmas 

 embarcacoes, a fim de que o transporte possa ser mais facilmente 

 regulado, quanto a salubridade e seguranca dos presos. 



3." Que, mediante uma inspeccao, nao se consinta sejam embar- 

 cados individuos cacheticos, ou de qualquer modo doentes, que vac 

 assim exp6r-se aos maiores riscos de vida, e concorrer para alimentar 

 ou produzir mesmo, esses focos de infeccao a bordo. 



4." Que sobre o espaco ou alojamento que se Ihes destina a 

 bordo dos navios, os Facultativos proprios sejam ouvidos e consul- 

 tados sempre, a fim de se poder ter a cerleza que reunem as con- 

 venientes condicoes de salubridade. 



5." Que, nao so nestas viagens como em lodas, osCirurgioes de 

 bordo tenham a faculdade de fazer, com a devida approvacao dos 

 Commandantes,' a requisicao de generos proprios as dietas dos doen- 

 tes, do mesmo modo que fazem a de medicamentos, dirigindo a pri- 

 meira a aulhoridade competente, assim como a segunda se dirige ao 

 Conselho de Saude Naval. 



6.° Que se embarque sempre para uso dos doentes, roupa e al- 

 guBS colchoes, ou os catres de lona proprios a este uso. 



7." Que os degradados nao embarquem sem a roupa branca in- 

 dispensavel para poder inudar e lavar-se ; e que as medidas de asseio 

 a este respeilo, e quanto ao local dos seus alojamentos, se observera 

 no maior rigor. 



8." Que ao uso das gallinhas, de tao difiicil conservacao a bor- 

 do, e tao despendioso, se substitua o das pastilhas para caldo, que tao 

 proveilosamente se empregam hoje a bordo dos navios francezes e 

 inglezes. 



9." Que em logar de se tirar, como tem side pratica, um indi- 

 Tiduo da marinhagem para enfermeiro dos doentes, sem a necessa- 

 ria aptidao e experiencia para um tal emprego, se embarque nos na- 

 vios do Estado, com praca de marinheiro, pessoa ou pessoas que 

 reunam as quilidades precisas para aquelle genero de servico. que 

 pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, se 

 participa ao Major General d'Armada para sua intelligencia e devi- 

 da execucao. Paco em Cintra 12 d'Agosto de 1844. = ./oaymm Jose 

 Falcao. 



12. PoRTARU ao Governador de Macao. — Ordenando-lhe que, 

 de accordo com o Bispo daquelia Cidade, fixem a congrua que para 

 a decente sustentacao do padre Francisco de Assis Pinto e Maia, Pa- 

 rocho e Superior da Missao de Singapur e [Ihas de Bintaug do Real 



