1844, DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 215 



Padroado, deve scr abonada e paga pelo cofre de Macao, tendo em 

 vista a careslia da terra onde clle fimcciona. 



12. PoRTARiA ao Arcebispo de Goa, Priinaz do Oriente. — Com- 

 municando-lhe a ordeni siipradita ao Govcrnador de Macao, e orde- 

 nando-lhe que providcnceie para que a Parochia de Singapur seja 

 supprida de alguns paramentos, vases sagrados, alfaias e objectos 

 necessaries ao Culto, e que tenham sobrado dos extinctos cenventos, 

 ou de algumas das Igrejas de Goa que estejam mais bem providas. 



13. PoRTARiA ao Governader Geral de Mocambique. — Autho- 

 risande-o a conceder, nao havcndo inconveniente, ao Capitao Jacintho 

 Hcnriques de Oliveira, a licenca per um anuo, regislada, que pede 

 para vir a Portugal, nao percebendo vencimento algum durante a 

 mesma nem aiiida no case de doenca. 



17. PoRTARiA ao Governader Geral de Cabo-Yerde. — Ordenan- 

 do-lhe que mande sera demera proceder a reconstruccao da Igrcja 

 queimada de Farim, cque declare aos diversos Governos subalternos 

 e Commandantes, que devem dar rigorosa conta de todas as occor- 

 rencias para se darem as providencias cenvenientes- 



19. Officio ao Director d'Alfandega de Lisboa. — Parlicipan- 

 do-lhe que o Inspector do Arsenal de Marinha esta authorisado para 

 Ihe entregar a escuna Fayal e para Ihe prestar qualquer outro auxi- 

 lie que requisilar para a mesma escuna. 



Idem. PoRTARiA. — Sua Magestade a Rainha tomando em con- 

 sideracao a Representacao que Ihe dirigiram os Pescadores da Villa 

 dc Setubal, pedindo serem ailiviados do pagamento, que desde o 

 anno de 1835 eslae fazendo aos Guardas encarregados de vigiar que 

 elics nao lancem pedras ao mar, quando vao pescar na pancada da 

 tiarra da mesma Villa, como costuraavara praticar para irapellirem o 

 peixe a entrar nas redes, pagamento a que os Supplicantes se sujei- 

 taram como condicao que a respectiva Camara Municipal naquella 

 epeca Ihes impez para elles poderem pescar naquelle local ; e conhe- 

 cendo a mesma Augusta Senhora que aos Supplicantes Ihes deve ser 

 hoje bastante onerosa aquella obrigacao, per isso que estao sendo 

 tambem compellidos ae pagamento de direitos de todo o peixe que 

 colhem, e que aquella fiscalisa^ao pude ser feita de forma que della 

 nao resultc vexame a classe a que os Supplicantes pertencem : Ha 

 per bem Ordenar, Conformando-Se com a informacao do Major Ge- 

 neral da Armada de 26 de Julbo ultimo, dada sobre este mesmo 

 objecto, que os Supplicantes sejam d'era em diante dispeusados do 

 pagamento que ate ao presente Ihes tern sido exigido para os Guardas 

 empregados na sobrcdita fiscalisacao, ficando tambem desde hoje 

 prohibido a todos os barcos, que forem pescar na mesma barra, o 

 levarem lastro de pedra, pois que unicamente Ihes fica sendo per- 

 mittido alaslrarem de ferro ou area ; e quando se prove que era con- 

 travencao dcstas disposicoes alguns barcos continuam a levar pedra 

 ,era lastro, e que ella u lancada na barra, seus Donos ou Mestre fica- 



