216 PARTE OFFICIAL. N." 9. 



riio sujeitos a pena que impoc o artigo 2." da Lei de 7 de Maio de 

 1838 aos Capitaes ou Mestres de navios que lancarem lastro nos rios, 

 portos, ou ancoradouros. que pela Secretaria d'Estado dos Nego- 

 cios da Marinha e Ultramar se participa ao mesmo Major General^ 

 para que nesta conformidade faca expedir as convenientcs ordens ao 

 Capilao do Porto daquella Villa, para a inteira e exacla observancia 

 das indicadas Determinacoes ; na intelligencia de que nesta data se 

 officia ao Ministerio da Fazenda, pedindo que os Empregados encar- 

 regados naqueile Porto da fiscalisacao do imposto do peixe coadju- 

 vem, quanto esteja ao seu alcance, o mesmo Capitao do Porto na- 

 queile ramo do servico. Paco de Cintra, em 19 d'Agosto de 1844. 

 ==Joaquim Jos^ Falcao. 



20. Officio ao Major General d' Armada. — Para dar passagera 

 para Loanda, na corvela Relampago, a Guilherme Cypriano Demo- 

 ny, Secretario da Commissao Mixta daquella Cidade, e a urn seu 

 criado. 



Idem. PoRTARu ao Governador de S. Thome e Principe. — Para 

 que mande mappas das importacoes e exportacoes das Alfandegas das 

 duas Ilhas, no anno de 1843 ; e Relacoes dos Governadores daquella 

 Provincia, e dos Bispos, Ouvidores, Juizes e Capitaes Mores de S. 

 Thome, todas desde o anno de 18l5. 



21. PoRTARiA ao Contador Geral da Marinha. — Mandando res- 

 tituir ao Segundo Tenente d'Armada, Augusto Piauhilino Craveiro 

 Lopes, a im[)ortancia das quotas com que tem conlribuido para o 

 Monte-Pio Militar, do qual desistira. 



22. PoRTARiA ao Governador Geral de Mocambique. — Autho- 

 risando-o a conceder ao Alferes Joao Carlos Possolo Picaluga um 

 anno de licenca registada, que pede, para vir a Portugal tratar de 

 seas negocios doraesticos; na intelligencia de que durante a licenca 

 nao percebcra vencimento algum ; nem mesmo no caso de doenca. 



Idem. PoKTAHiA ao Governador Geral de Angola. — Ordenando- 

 Ihe que informe onde existe o espolio de Joao Maximiano da Silva, 

 Seguudo Tenente que foi da extincta Brigada da Marinha scrvindo 

 na Artilheria de Angola ; e que mande as guias de ajustamentos de 

 contas dcste Official e do Guarda Marinha Manoel Antonio de Bar- 

 ros tambem alii fallecido. 



23. PoRTARiA a) Governador Geral da India. — Communican- 

 do-lhe a nomeacao do padre Angelo Maria Ferreira para Vigario de 

 Corlim nas Ilhas de Goa. 



26. PoRTARiA ao Governador de S. Thome e Principe. — Appro- 

 vando ter estabelecido duas Cadeiras de Inslruccao Primaria, uma 

 em S. Thome e outra no Principe, e o Professor que nomeou. An- 

 nunciando-lhe que se Ihe mandarao Cathecismos do Patriarcado, Ta- 

 boadas, Arithmeticas, paulas e exemplares d'escrita ; e ordenando- 

 Ihe que proponha as medidas que julgar mais acertadas para reguUfr 

 equelle ensino per uma forma permanente. 



