1844. DisposrcoES governativas. 217 



26 Offico ao Governador de S. Thome e Principe. — Para fazer 

 constar a familia do ex-Alumno Joao Monteiro da Cruz, que foi man- 

 dado regressar para la pelos motivos referidos nos dous Officios in- 

 clusos por copia. 



27. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Ordenando-lhe 

 que Antonio Jose Espadinha, condemnado cm seis annos de degredo 

 para a India, para onde ja partio, ao qual foi commutada a pena 

 em dous annos de prisao em Portugal, seja posto em liberdade pas- 

 sados OS dous annos e o faca regressar para este Keino em navio do 

 Estado, se o dito Espadinha assim o quizer. 



Idem. PoRTARiA ao Governador de S. Thome e Principe. — 

 Louvando-o pela promptidao na remessa do orcamento da Provincia, 

 de 1843 a 1844, e recommendando-lhe que taes orcamentos venham 

 antes do anno a que respeitarem ; e que proponha as medidas que 

 julgar apropriadas para diminuicao da despeza e augmento da receita. 



28. Officio ao Major General d'Armada. — Participando-lhe 

 que pelo Governo Inglez foi cassada a aulhorisacao que tinha o navio 

 Madagascar para impedir o Irafico" da escravatura. 



Idem. Officio ao Contador Geral de Marinha. — Reraettenda- 

 Ihe as contas dos pagamentos feitos por conta desta Reparticao na 

 Cidade da Horta durante o 3." e 4," quartel de 1843 a 1844.' 



28. Officio ao Administrador Geral das Mattas. -— Approvan- 

 do modo de levar a effeito os cortes e vendas das arvores cardidas 

 do pinhal dos Medos, como foi ordenado em Portaria de 27 d'Abril 

 proximo passado. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Delerminando o modo por que se 

 deve proceder ao corte de 400 pinheiros das mattas nacionaes para 

 a ponte que a Camara Municipal tenciona fazer no novo caes da 

 Abegoaria, 



Idem. Officio ao Major General d'Armada. — Para dar passa- 

 gem para Angola, na corveta Relampago, ao primeiro Escripturario 

 da Junta de Fazenda daquella Provincia Germano Pereira doValle, 

 e a um seu criado. 



29. Officio ao Ministerio da Fazenda. — Para ordenar as Alfan- 

 degas de Lisboa, Porto, Madeira e Acores, que nos Mappas de im- 

 portacao e exportacao relatives as nossas Possessoes d'Africa e Asia, 

 se declare destinctamente o que respeita a cada Provincia d'Africa, 

 assim como se separe o que diz respeito as PossessOes da India do 

 que respeitar a Macao ; e que nelles incluam todos os generos, qucr 

 paguem ou nao direitos. 



30. Officio ao Ministerio da Guerra, e Portarias ao Governa- 

 dor Geral d'Angola, e ao Major de Cavallaria de Portugal Jose Bento 

 Valdez. — Communicando-lhe o Decreto de 28 do corrente, pelo qual 

 foi dada por finda a Commissao em Angola do dito Major, o qual, 

 idesde 15 de Julho de 1840, foi nomeado e servio de Secretario Ge- 

 ral daquelle Governo d'Angola. 



