1844. DISPOSICOES GOVERXATIVAS. 321 



oulras nao menos necessarias e urgentes para o desenvolvimento da 

 civilisacao, c augmento do commercio das mesmas Provincias, que 

 tao vantajoso pode ser assim a ellas, como a este Reino : e Tendo 

 em consideracao a grande diroinuicao que tem havido no rendimento 

 da Urzella da Provincia de Cabo-Verde, o que e constante se deve 

 atlribuir a livre concorrcncia da Urzella de oulros pontes de Africa, 

 que sua abundancia e facilidade de colheita, tem tirado o preco a 

 de Cabo-Verde, e que ja foi necessario diminuir o preco da colheita 

 desta com grave damno dos seus habitantes costumados ha mais de 

 um seculo a esta indnstria ; ao mesmo tempo que na liberdade da 

 exportacao da Urzella, que foi concedida pelo artigo primeiro do 

 Decrelo de dezesete de Janeiro de mil oitocentos trinta e sate, as 

 outras Provincias nao tem encontrado os recursos e vantagens que 

 se esperavam: por tudo o referido — Usando da faculdade concedida 

 pelo artigo primeiro da Carta de Lei de dous de Maio de mil 

 oitocentos quarenta e trcs — Tendo ouvido o Conselho de Minislros, 

 e d'Estado, Ilei por bem Decretar o seguinte : 



Artigo 1.° commercio das plantas conhecidas pelo nome de 

 Urzella, fica cm todas as Provincias Portuguezas de Africa exclusi- 

 vamente reservado ao Governo- 



Art. 2." Sera licilo a todo? colherem Urzella, conformando-se 

 aos Regulamenlos que o Governo estabelecer a este respeito. 



Art. 3.° pagdmento do apanho da Urzella , e a compra nos 

 casos era que deva ter logar, bem como todos os mais actos respe- 

 clivos a este commercio, competirao as Authoridades Administrativas 

 da respetiva Provincia, ou a Delegados especiaes do Governo, segundo 

 que nas diversas circumstancias for mais conveniente : todos os 

 quaes se dirigirao pelos Regulamentos geraes, e ordens especiaes 

 que Governo Ihes der. 



Art. 4.* Dous tercos do rendimento liquido da Urzella, serao 

 exclusivamente applicados ao servico das Provincias d'Africa. 



Art. 6" Se o Governo julgar conveniente dar por contracto o 

 commercio da Urzella em todas ou algumas das ditas Provincias, 

 este contracto gosara dos privilegios que sao concedidos aos conlra- 

 ctos da Fazenda Publica, e que serao especificados previamente no 

 acto da arrematacao. 



Art. 6,° As disposicises deste Decreto comecarao a ter vigor nas 

 Provincias de S. Thome e Principe, Angola, e Mocambique, trinta 

 dias depois da sua publicacao em cada Provincia. 



Art. 7." Fica revogado o artigo primeiro do Decreto de dezesete 

 de Janeiro de mil oitocentos trinta e sete, e toda a mais Lcgislacao 

 e ordens em contrario. 



Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e 

 Ultramar assim o tenha eutendido, e faca executar. Paco das Xeces- 

 sidades, em cinco de Junho de rail oitocentos quarenta e quatro. 

 = RAI>'H.\. — Joaquiin Jo$c Falcao. 



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