352 PARTE OFFICIAL. N.° 10. 



10. Officio ao Ministerio do -Reino. — Participando-Ihe ter 



chegado o penisco e pinhao, que requisitou para as diflerenles Ca- 

 maras Municipaes ; e remcttendo-lhe copias da despeza feita com a 

 promptificacao destas sementes, na importancia de 11 7,^000 reis. 



Idem. PoRTARu ao Conlador Geral de Marinha. — Participan- 

 do-lhe que a Agencia Financial em Londres remettcu ao Governador 

 Geral da India 230 Libras em Letras sobre Bombaim ; prestacao de 

 Agosto proximo passado, para a construccao de Vasos dc Guerra. 



Idem. PoBTARU ao Governador Geral d' Angola. — Declaran- 

 do-lhe que todas as prezas alii feitas pelos Vasos da Estacao Naval, 

 e nao encontradas com bandeira portugueza, ou ingleza (como o Bri- 

 gue Ca(ador), estao excluidas das disposicoes do Tratado de 3 de 

 Julho de 1842, devem, por em quanto, ser sentenciadas na confor- 

 midade do Decreto de 10 de Dezembro de 1836, e conseguintemen- 

 te pelo respectivo Juiz de Direito. 



12. Officio ao Major General d'Armada. — Concedendo passa- 

 gem para a Ilha Graciosa, em Navio do Estado, a Francisco de Bet- 

 tencourt, soldado que foi do Exercito Liberlador. 



Idem. Officio ao Commandante do Batalhao Naval. — Parti- 

 cidando-lhe que, pelo Ministerio da Guerra, se concedeu passa- 

 gem para o seu Batalhao ao soldado do exlincto Regimento N.''12, 

 Julio Rodrigues, que se acha a bordo da Fragata Duqueza de Bra- 

 ganga. 



13. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Mandando des- 

 embarcar do Navio, que vae sair para Angola, a pedido seu, o Se- 

 gundo Tenente Antonio Correa da Silva Leote, visto ter requerido 

 passagera para o Exercito ; ficando sem direito aos sens vencimentos 

 como Official de Marinha, desdo que desembarcar ate que obtenha 

 a referida passagem, na forma do seu requerimento. 



Idem. Officio ao Ministerio da Guerra. — Remettend'o-lhe, para 

 tomar na considera5ao que merecer, o requerimento do Segundo 

 Tenente d'Armada, Antonio Correa da Silva Leote, no qual pede 

 passagem para um dos Corpos do Exercito. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo- Verde. — Decla- 

 rando-lhe que ao Governador da Ilha da Boa-Vista, onde reside a 

 Commissao Mixta Luso-Britannica, compete serMembro da Junta de 

 Superintendencia dos Negros Libertos daquella Provincia. 



14. Decreto. — Sendo da maior importancia organisar o ser- 

 vice de Saude , nas Provincias Ultramarinas, de forma que, quanto 

 e possivel se proporcionem aos habitantes dos diversos Logares os 

 necessarios soccorros ; e sendo para este fim Indispensavel assegurar 

 aos Facultativos, que forcm cncarregados de exercer a sua profissao 

 naquellas Provincias, nao so a devida recompensa do seu trabalho, em 

 quanto nellas residirem, mas tarabem os meios de subsistencia para 

 o caso em que pela insalubridade dos climas se impossibilitem de 

 continuar a residir naquelles paizes ; e sendo igualmente muito con- 



