1844. DlSl'OSICOES GOVERNATIVAS. 355 



Art. 13.° As Juntas deSaiide, e da mesma sorteos Physicos-mo- 

 res, e Cirurgioes-mores, niio so rcsponderao ao Govcrnador da Pro- 

 lincia, mas serao tambcm considerados immediatos delegados do 

 Conselho de Saiide Naval, cujas determincoes deverao cumprir; e a 

 clle sc dirigirao em todos os objectos de service que nao forem da 

 competencia das Authoridades da Provincia. 



Art. 14." Os Delegados do Conselho de Saude Naval serao obri- 

 gados a remetter-lhe annualmentc, na forma das Instruccoes que pelo 

 mesmo Conselho Ihes devem ser dadas, Piclatorios muito circumstan- 

 ciados sobre tudo o que rcspeitar ao sorvico de saude na Provincia, 

 bem como sobre tudo o que possa convir para inteiro conhccimento 

 do estado de salubridade do paiz, e de quaesquer providencias, que 

 se devam tomar a este respeito. 



§ 1." Alem das noticias da topographia medica se comprehen- 

 deram nos mesmos Relatorios todas as noticias zoologicas, botanicas, 

 e mineralbgicas , e outras quaesquer cujo coahecimento possa con- 

 correr para se formar inteira idea do paiz e de sua importancia. 



§ 2.° Os Delegados serao obrigados a colligir na Capital da 

 Provincia, e a remetter ao Conselho de Saude Naval, exemplarcs de- 

 vidamente preparados das especies naturaes, drogas, e sementes, 

 raizes e outros objectos proprios da Provincia, a fim de serem dis- 

 Iribuidos pelos muzeus e colleccocs scientificas do Reino, com in- 

 scripcao, que designe por quem foram remettidos. 



Art. 15." Os Cirurgiocs habilitados pelas Escolas das Capitaes 

 das Proviucias poderao ser empregados dentro das respectiva sPro- 

 vincias nos logares de Cirurgioes dos Corpos, e outros quaesquer, que 

 nao sejam o de Cirurgiao-mor de Provincia, nem poderao formar 

 parte do quadro estabelecido no artigo 2." 



§ unico. Os Facultativos habilitados nas Provincias de Angola 

 e Cabo Verde poderao ser empregados na Provincia de S. Thome e 

 Principe; e os habilitados uo Estado da India, podel-o-hao ser em 

 Macau, e Establecimentos de Solor e Timor. 



Art. 16.° Os Cirurgioes dos CorpoS Militares, que tiverem pas- 

 sado por alguma das Escolas do Reino, e houverem sido provides por 

 concurso segundo a forma designada no artigo 5.°, serao considerados 

 se requcrerem, como fazendo parte do quadro estabelecido no artigo 

 2.° para o fim de passarem aos logares do mesmo quadro, quando 

 Ihes competir por antiguidade, e serem promovidos ao logar de Ci- 

 rurgiao-mor da Provincia ; bem como para os effeitos da reforma es- 

 tabeiccida no artigo 17." 



Art. 17." Alem de outras quaesquer vantagens, que por Lei 

 Ihes sejam concedidas, os Medicos, Cirurgioes e Pharmaceulicos de 

 que Iratam os artigos 1 .°, 2." c 3.", tendo completado vinte annos 

 de servico, e residencia effectiva nas possessoes da Asia, e quinze 

 nas de Africa, terao direilo a ser reformados com o seu soldo por 

 inteiro. Os Facultativos que se inipossiblilarem de servir no Ultra- 



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