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14. Decreto. — Desejando remover quanlo possivel as difiicul- 

 dades, que ate hoje tem apresentado na pratica a pontual execucao 

 do Decrelo de dcz de Dezembro de mil oitocentos trinta e seis, dif- 

 ficuldades que as mais das vezes lem provindo da insufficiencia, ou 

 inexactidao das Authoridades do Ultramar, que nos processes das 

 prezas, nao incluidas nas disposicoes do Tractado de tres de Julho de 

 mil oitocentos quarenla e dous, feito entre Portugal e a Gra-Bretanha 

 para a completa abolicao do trafico da escravatura, tem coiistante- 

 mente commettido tantas e taes mullidades, que ncm se tem podido 

 sentenciar definitivamente a maior parte dos referidos processes pela 

 Relacao Commercial, nem castigar os culpados e envolvidos no refe- 

 rido trafico, do que resulta uma grande morosidade, contra a qual 

 pediram ja providencias algumas das Authoridades do Reino e do Ul- 

 tramar; por todos estes motivos, e Usando da faculdade concedida 

 pelo artigo priraeiro da Carta de Lei de dous de Maio de mil oito- 

 centos quarenta e tres, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e o 

 d'Estado; Hei per bem decretar o seguinte : 



Artigo 1.° Havera na Cidade de Sao Paulo de Loanda , Provin- 

 cia de Angola , um Tribunal para sentenciar em primeira e ultima 

 instancia todas as prezas feitas no mar, em conformidade do Decreto 

 de dez de Dezembro de mil oitocentos trinta e seis, salvas as dispo- 

 sicoes do Tractado de tres de Julho de mil oitocentos quarenta e 

 dous. 



Art. 2.' Tribnnal sera composto do Presidente, tres Vogaes, 

 e um Secretario, 



§ 1." Servira de Presidente o Governador Geral da Provincia , e 

 de Vogaes o Juiz de Direito da Comarca, e o Coramissario e Arbitro 

 Portuguezes da Commissao Mixta alii eslabelecida em virtude do re- 

 ferido Tractado, e de Secretario o que exercer este cargo na mesma 

 Commissao. 



§ 2.° Presidente nao tem voto, e o Juiz de Direito fara as ve- 

 2es de Relator nos processes. 



Art. 3.° No impediment© do Governador Geral fara as vezes de 

 Presidente a Authoridade Militar mais graduada em service active 

 na Capital da Provincia ; quando for impcdido o Juiz de Direito, fara 

 as suas vezes o seu Substitute ; e se o for algum des outros Vogaes, 

 sera substitude pelo Secretario, que neste case accumulara as fun- 

 goes de Vogal e Secretario. 



Art. 4.° Os membros do Tribunal nao venccrao nesta qualidade 

 ordenado, eu gratificacaoalguma paga peloThesouro. Secretario s6- 

 mente percebera as castas, que Ihe forem centadas, nos processes 

 come Escrivao. 



Art. 5.° A carga, casco, aparelho, e mais material das embar- 

 cacoes aprezadas nas Costas dos Dominios Portuguezes d'Africa Occi- 

 dental, e Oriental, e bem assim os negros, que se encontrarem a 

 bordo, serao conduzidos a Loanda, e postos a dispesicao do Tribunal 



