1844. DisrosicoES goveunativas. 359 



para sentenciar a preza como for de direito. A forma porque serao 

 proccssadas cstas prezas, sera a estabelecida no citado Tractado de 3 

 (ie Julho, de 1842, cm seu respectivo Regulamento annexe B, em tu-^ 

 do que Ihe for applicavel. 



Art. 9.° Os Capilaes, Meslres, Pilotos, e tripulacao das Embar- 

 cacoes aprczadas, bem como os passageiros cnconlrados a bordo, se- 

 rao conservados cm custodia ate que a preza seja sentenciada pelo 

 Tribunal ; se csta for condemnada, c julgada boa preza, serao postos 

 a disposicao do Juiz de Direito da Comarca para os sentenciar, punir, 

 na couformidade das Leis, servindo de Corpo de delicto a certidao 

 da Scntenca condemnatoria do Tribunal, que sera remettida com os 

 prezos ao mesrao Juiz. 



§ unico. Da Scntenca proferida pelo Juiz de Direito cabe appel- 

 lacao para a Relacao de Lisboa , bem como aggravo de Instrumento 

 dos Despachos interlocutorios, a quern a Lei faculta esle recurso. 



Art. 7.° Os donos da embarcacao, julgada boa preza, seus cor- 

 rcspondcntes, e mais individuos envolvidos no trafico da escravatura, 

 nao aprehendidos na Embarcacao ; e bem assim as Authoridade* e 

 mais empregados especificados no Decreto de 10 de Dezembro de 

 1846, serao igualmente processados pelas Justicas Ordinarias com- 

 petentes, e sentenciados em primeira Instancia, pelo Juiz de Direito 

 da respectiva Comarca, com appellacao para a Relacao de Lisboa. 



Art. 8." As prezas feitas em terra serao igualmente processadas, 

 e julgadas pelas Justicas Ordinarias do local , onde tiverem sido 

 feitas. A forma de processo para estas prezas, e a estabelecida na 

 Novissmia Reforma Judiciaria para as Causas de Contrabando, ou 

 descaminho. 



Art. 9.° A disposicao do artigo 3S4, § 5." da Novissima Reforma 

 Judiciaria, e extensiva as Causas processadas em conformidade dos 

 artigos 7," e 8." deste Decreto. 



Art. 10.° Depois de sentenciadas e de condemnadas, pelo modo 

 prescripto no presente Decreto, as prezas feitas no mar, sera o seu 

 producto cntregue no4 Cofres da respectiva Junta da Fazenda, que o 

 dividira pelos apresadores pelo modo determinado no artigo 5." do 

 Alvara do Regimento de 7 de Dezembro de 1796, ficando assim en- 

 tendido o que a tal respeito dispoe o § 4," do artigo 24.°, do De- 

 creto de 10 de Dezembro de 1836. 



Art. 11° producto das prezas feitas em terra, processadas, 

 e julgadas na forma do artigo 9." deste Decreto, tera a mesma appli- 

 cacao, que Ihe marca o Decreto de 10 de Dezembro de 1836. 



Art. 12.° Pica revogada toda a Legislacao em contrario. Mi- 

 nistro e Secretario d'Estado dos Negociosj da Marinha, e Ultramar 

 assim o fenha enteudido, e faca executar. Paco de Belem, quatorze 

 de Setcmbro de mil oitocentos quarenta e quatro. =RAINHA.= 

 Joaquim Jose Falcdo. 



14. Decueto. — Tendo sido Scrvida crcar, por Decreto da 



