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data de hoje um Tribunal na Provincia de Angola, para sentenciar 

 em primeira e ultima Instancia todas as prczas fellas no mar em 

 *conformidade do Decreto de dez de Dezembro de mil oitocentos 

 trinta e seis , e nao comprehcndidas nas disposicoes do Tratado feito 

 entre Portugal e a Gra-Bretanha para a completa abolicao do Tra- 

 fico da Escravatura, aos Ires de Julho de mil oitocentos quarenta c 

 dous : Ilei por bcni Ordenar, que os Juizes de Direito das Comarcas 

 de Cabo Verde, S. Thome,. Angola e Mocambique, envicm desde logo 

 ao Presidente do citado Tribunal todos os processos, que tiverem em 

 seu poder, e quaesquer outros esclarecimentos relatives aqucllas 

 prezas, ainda nao definitivamenle sentenciadas na primeira Instancia 

 das suas respectivas Comarcas. Ministro e Secretario d'Estado 

 dos Negocios da Marinha e Ultramar o tenha assim entendido e faca 

 executar. Paco de Belem aos qnatorze de Setembro de mil oitocentos 

 quarenta e quatro. =RAINHA.= Joaquim Josd Falcao. 



14. Decreto. — Havendo sido elevado a dez por cento, pela 

 Carta de Lei de dous de Outubro de mil oitocentos quarenta e um 

 o imposto da siza, tanto sobre o preco das rendas. como sobre a dif- 

 ferenca do valor nas trocas dos bens de raiz, e nao sendo menos ur- 

 gentes nas Provincias ullramarinas, do que eram no Reino, as cir- 

 cumstancias que molivaram aquelia disposicao, por isso que a dcs- 

 peza publica excede nellas a sua respectiva receita: Hei por bem, em 

 virtude da authorisacao concedida pelo artigo primeiro da Carta de 

 Lei de dous de Maio do anno proximo passado, e depois de ouvir o 

 Conselho de Minis^ros e o d'Estado, fazer extcnsivas as Provincias 

 ullramarinas as disposicoes da sobredila Carta de Lei de dous de Ou- 

 tubro de mil oitocentos quarenta e um. Ministro e Secretario 

 d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha enten- 

 dido, e faca executar. Paco de Belem, quatorze de Setembro de mil 

 oitocentos quarenta e quatro. =:RAINHA. =./oayMm Jose Falcao. 



18. Officio ao Minislerio da Fazenda. — Pedindo-lhe que man- 

 dc desde ja incorporar na Administracao Geral das Matlas Nacionaes 

 o Pinhal da Machada proximo ao Estabelecimento de Valle de Zebro. 



18 Decreto. — Sendo de urgente e absolula necessidade occor- 

 rer a dcsordem com que nas Provincias Ullramarinas se arrecadam 

 as herancas dos defunlos e ausentes, que devem ser remettidas para 

 este Reino, desordem que tern subido ao maior auge desde que pelo 

 Decreto de vinle e quatro de Dezembro de mil oitocentos trinta e 

 seis , no paragrapho unico do artigo primeiro foi subrogada a Junta 

 do Deposilo Publico de Lisboa, em toda a jurisdiccao voluntaria e 

 administraliva que exercia a exlincla Mesa da Consciencia c Ordens, 

 sem ao mesmo tempo Ihe ser dada a accao coactiva de que gozava 

 aquelia Mesa, que supposto nao remediasse lodo o mal por ser cxer- 

 cida na distancia de milharcs de legoas, e sujeita a ser illudida, o 

 raodificava com tudo por alguma forma pcla dependencia em que fi- 

 cavam, e hoje nao licam os agentes daquella arrccadacao para seus 



