18ii. DISPOSICOES GOVEllNATIVAS. 361 



futuros despachos, desvanlagem que a mcsma Junta tein reconhecido, 

 nas reiteradas representacoes que sobre este negocio de tanta impor- 

 tancia lem dirigido a Alinha Real Presenca ; e Sendo-Me prescnte 

 que OS gravissimos damnos que resultam tanto a Fazenda Publica, 

 como aos interessados nas sobreditas herancas, so poderao evitar-se 

 jnstituindo em cada Provincia Ultramarina uma aulhoridade central 

 rcvcstida dc toda a jurisdiccao, para bem fiscalizar a arrecadacao e 

 administracao das fazendas e cabedaes pertencenles as ditas heran- 

 cas, e que as Juntas de Fazenda, instauradas nas differentes Provin- 

 cias do Ultramar, offerecem, pelas obrigacoes que Ihes sao impostas 

 nos sens rcgimentos , a suHiciente garantia para com seguranca se 

 Ihes poder confiar a mesma jurisdiccao; por todos estes motivos : 

 Ilei por bem, era Conselho de Ministros, e Tendo ouvido o Conselho 

 d'Estado, na forma da Carta de Lei dc dous dc Maio de mil oito- 

 centos quarenta e tres, Decretar o seguinte : 



Arligo 1." As fazendas c cabedaes pcrtencentes as herancas dos 

 defuntos e ausentes das Provincias Ullramarinas, scrao nellas arre- 

 cadados e administrados como Bens de Fazenda Publica. 



Art. 2.° As Juntas de Fazenda das mesmas Provincias, dcbaixo 

 da superior inspeccao do Ministerio da Marinha e Ultramar, exer- 

 cerao toda a jurisdiccao voluntaria e administrativa sobre as ditas 

 fazendas e cabedaes. 



Art. 3." Logo que se publique o presente Decreto, as Authori- 

 dades que tiverem arrecadadoquaesquer fundos pcrtencentes a defun- 

 tos e ausentes, os farao transferir para os cofres das respeclivas Jun- 

 tas de Fazenda com os Inventarios, Testamentos, se os houver, e es- 

 cripturacoes que se houverem feito, de forma que se conheca o que 

 pertence a cada heranca ; e do que assim se arrecadar, darao logo 

 parte as ditas Juntas pelo referido Ministerio. 



Art. 4.° As Juntas de Fazenda farao que nas respectivas Conta- 

 dorias se escripturera emLivros rubricados, distinctos daquelles em 

 que se lancam suas ordinarias Receitas e Despezas, mas pelo mesmo 

 methodo, as partidas que se receberem, e despezas que se fizerem 

 pelo cofre separado dos defuntos e ausentes, e em Livros tambem ru- 

 bricados com OS competentes encerramentos se registarao os Testa- 

 mentos , Inventarios , e mais processos indicados no Regimento de 

 dez de Dezembro de mil seiscentos e treze, e Ordens subsequentes. 



Art. 5.° As mesmas Juntas, de tres em tres mezes, enviarao pelo 

 Ministerio da Marinha e Ultramar, mappas de todas as herancas que 

 se tiverem arrecadado, com as necessarias declaracoes para se po- 

 derem fazer neste Rcino os convenientes annuncios, e para outros 

 cffeitos, 



§ unico. As Authoridades Ecclesiasticas enviarao as Juntas de 

 Fazenda , no principio de cada mez, a lista morluaria do mez ante- 

 cedente, comprehendendo todos os individuos de um e outro sexo, 

 de qualquer idadc , casta c cor, que tiverem fallccido, e a mesma 



