362 PARTE OFFicrAL. N." to, 



lista darao as Authoridades Civis, bem como a dos ausentes ; e des- 

 tas listas enviarao as Juntas copias ao dito Ministerio, tambem de 

 trez em trez mezes. 



Art. 6." As Juntas de Fazenda sobreditas proporao pelo Minis- 

 terio da Marinha e Ultramar, os Regimenlos que, segundo as locali- 

 dades e circumstancias particulares de cada uma, raais convenientes 

 parecam para arrecadacao c remessa das fazendas e cabedaes dos do 

 funtos e ausentes, executando no emtanto, e fazendo execular no que 

 nao for contrario as disposicocs desle Decreto, o mencionado Rcgi- 

 mento de dez de Dezembro de mil seiscentos e treze, e mais Legis- 

 lacao e providencias em vigor ate ao Alvara de quatro de Marco de 

 mil oitocentos c dous inclusive. 



Art. 7." Prohibida absolutamente no Ultramar a entrcga das fa- 

 zendas e cabedaes dos defuntos e ausentes, e qualquer despeza que 

 nao seja authorisada pela Legislacao de que tracta o artigo antece- 

 dente, as Juntas de Fazenda remetlerao a Thesouraria do Ministerio 

 da Marinha e Ultramar, com os Inventarios, Testamentos e mais pa- 

 peis originaes de que terao deixado registo na forma do artigo 4.", 

 as mesmas fazendas e bens, lodas as vezes que poderem fazcr, com 

 seguranca e opportunidade, e logo que cheguem, o mesmo Ministerio 

 expedira as convenientes ordens, para serem entregues a Junta do 

 Deposito Publico de Lisboa, com os mencionados Papcis originaes, 

 terminando, depois de havidos os competentes conhecimentos de re- 

 cibo, a accao que o dito Ministerio pode, e convem que tcnha sobre 

 taes herancas. 



§ unico. A dita Junta do Deposito Publico fara entregar ao 

 Thesoureiro dos emolumentos da Secretaria de Estado dos Negocios 

 da Marinha e Ultramar, os cinco quartos por cento que do produclo 

 das herancas ultramarinas, pertenciam ao Escrivao da extincta Mesa 

 da Consciencia e Ordens por disposicoes da Lei de nove de Agosto 

 de mil setecentos cincocnta e nove, para serem distribuidos como os 

 outros emolumentos que se arrecadam na dita Secretaria d'Estado, 

 remunerando-se assim como e justo o accressimo de trabalbo qne 

 resulta das disposicoes deste Decreto. Ministro e Secretario d'Es- 

 tado dos Negocios da Marinha e Ultramar, o tenha assim entendido 

 e faca executar. Pago de Belem, em dezoito de Selembro de mil 

 oitocentos quarenta e quatro. =RAINHA. =Joag^um Jose Falcao. 



18. Officio ao Presidente do Conselho de Saude Naval. — 

 Declarando-lhe que as questoes acerca da applicacao do Decreto, que 

 prohibe as accumulacoes de ordenados, devem ser decididas noThe- 

 souro Publico, ao qual serao presentes as aircumstancias de alguns 

 Empregados da Reparticao de Marinha, para se tomar uma decisao 

 regular. 



Idem. Officio ao Major General d'Armada. — Para dar passa- 

 gemgratuita para Angola, na CoT\e\.a Relamparfo, a Francisco Joaquin; 

 Jose de Sousa, Mestre Latoeiro. 



