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de Cavallaria de Loanda, e a concedcr-lhc a licenca de seis hiczes 

 que pede ; e que, iiao se verificaiido a doenca que allega, a licenga 

 seja registada, e o transporte a sua custa. 



19. PoRTAKiA ao Governador <Jeral de S. Thome e Principe. 

 — Louvando-o por ter visilado a llha de S, Thome. 



Idem. PonTARiA ao Governador Geral de Cabo-Verde. — Lou- 

 vando-o pelas mcdidas que lomou para conseguir o socego em Bis- 

 sau, bem como o castigo dos principaes agentes das ultimas desor- 

 dens, e a regularidade do servico fiscal daquella Praca ; mandando 

 igualmente louvar os que o coadjuvaram, o Commandante do Brigue 

 Vouga, Chefe d'Estado Maior da Provincia, J. J. Rosado, e o 1." 

 Escripturario Jose Evarislo de Almeida. Approvando as providencias 

 que deu para o servico da Alfandega de Bissau, ate que sejam de- 

 creladas outras, ou por elle Governador determinadas, conforme a 

 Portaria desta data. 



Idem. PoiiTABiA ao Governador Geral d' Angola. — Ordenando- 

 Ihe que a relacao dos Presidios, Districtos, Fortes, e Barras daquel- 

 la Provincia, Forca de 1." e 2." linha que Ihes compete, e Officiaes 

 que Ihes sac dados, deve scr acompanhada de de uma memoria, ou 

 nota declaratoria dos nomcs dos respectivos Commandantes, su«is no- 

 meacoes, attribuicoes, regalias, elc. 



Idem. PoBTiRiA ao Governador Geral de Cabo-Verde. — Re- 

 mettendo-ihe o Volume do Systema de Registos, no qual se cncon- 

 tra compiilada a Legislacao respectiva aos bens dos defuntos e au- 

 sentes. 



20. Officio ao Ministerio da Justica. — Para se promptifica- 

 rem 12 degradados para Angola, os quaes podem parlir no Hyate 

 S. Isabel. 



Idem Decueto. — Tendo reconhccido que a dependencia em 

 que sc acham do Govcrno Geral do Estado da India, os Estabeleci- 

 nientos do Macau, e o de Soldr, e Timor e desvantajosa, e grave- 

 mente prejudiciaJ pelo embaraco e confusao que produzem nas ope- 

 racoes governativas dos mesmos Estabelecimentos as deliberacoes 

 daquelle Govcrno Geral, ora lardias, e inopportnnas como dictadas 

 de tao longa distancia , e sujeitas ao retardamento de moncoes an- 

 nuaes ; ora inexequiveis por nao conformes com as Determinacoes do 

 Meu Governo directamcnte transmitidas ;ls Authoridades dos referidos 

 Estabelecimentos por assim o -exigir o bem do servico e ; Tendo ou- 

 tro sim reconhccido, que a organisacao interna dos mesmos Estabe- 

 ^«cimentos carece de algumas modilicacoes , pelas quaes entrem no 

 systema por que sao rcgidas as outras Possessoes Ultramarinas , por 

 'lodos estcs motivos: Hei por bem, ouvido o Conselho de Ministrose 

 o d'Estado, segundo a Carta de Lei de dous de Maio de mil orlo- 

 centos quarenta e tres, Decretar o seguinte : 



Artigo 1.° A Cidade de Macau, e os Estabelecimentos de Solor 

 e Timor, com; todas as suas dependencias, e territorios a que tern 



