1844. DISPOSICOES GORVERNATIVAS. 365 



direito a Corda portugueza, formarao uma Provincia que se denomi- 

 nara; Provincia dc Macau Timor e Solor, independenle quanlo ao 

 sea Governo do Geral do Eslado da India. 



Art. 2." Governador da dita provincia sera considerado na noes- 

 ma classe e calhegoria, que o Decrclo de sele de Dezembro de mil 

 oitocentos trinta « seis, assignou ao Govornador das Ilhas S. Thome 

 e Principe. 



Art. 3." sobredito Governador residira em Macau, e tera 

 um Governador suballerno em Soicir e Timor, 



Art. 4." Junto do mesmo Governador havera um Conselho de 

 Governo composto dos Chefes das Heparticoes Judicial, Militar, Fis- 

 cal, e Ecclesiaslica, e de mais dous Conselheiros, que serao o Presi- 

 dente do Leal Senado, e o Procurador da Cidade, tendo o mesmo 

 Conselho as mais altribuicoes, que no Decrcto de sete de Dezembro 

 competem aos Conselhos dos Governadorcs Geraes. 



Art. S.° Os Governadores tanto o da Provincia, como o Subal- 

 terno, tendo como P»egulamenlo os Decrelos de sete de Dezembro 

 de mil oitocentos trinta e seis, e o de vinte e oito de Setembro de 

 mil oitocentos trinta e oito , cumprirao as determinacoes das 

 Leis vigentes, e as Ordens, e Instruccoes qne se tiverem dado pe» 

 las Reparticoes compelentes aos dous Governos de Macau, e de 

 Solor e Timor, em tudo que se nao oppozer as disposicOes desle 

 Decreto. 



§ unico. actual Governador de Macau, e o de Sol<3r e Timor, 

 continuarao a servir os seus Empregos, o primeiro na calhegoria dc 

 Governador independenle da Provincia, e o segundo de Suballerno 

 deste como esta deterniinado no artigo dezoito do Decreto de sete 

 de Dezembro d« mil oitocentos trinta e seis. 



Art. 6," Para a Administracao da Fazenda Publica da Provin- 

 cia, se inslalara logo em Macau, uma Junta, segundo o Decreto de 

 dezeseis de Janeiro de mil oitocentos trinta e sete, e tera por Presi- 

 dente o Governador da Provincia, e serao Vogaes o Juiz de Direito, 

 Escrivao, oThesoureiro, e o Contador da mesma Junta da Fazenda. 

 Um Decreto rcgulamentar designara as altribuicoes, e mais especia- 

 Hdades deste Corpo Collectivo. 



§ 1.° Esta Junta de Provincia tera uma Delegacao, ou Ad- 

 junto em Timor, que Ihc sera em tudo sujeila, composta do Gover- 

 nador como Presidenle, de um Escrivao da Fazenda„e de umThesou- 

 reiro alliancado. 



§ 2." Leal Senado de Macau, logo que a dita Junta estiver 

 inslalada, fara entregar-lhe por inventario todos os fundos da Fazenda 

 Publica que existirem em ser, e bem assim todos os Ji.vros, papejs, 

 contas, e esclarecinientos sobre dividas activas, e passivas, e qtiaes- 

 quer outros, que tenham relacao com a Fazenda Publica ; e de Ludo 

 havera o Senado a corapetente ressalva. 



S 3.' Similhantemepte serao entregucs.ao jiVdjante.de Ijimar^ 



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