366 PAUTE OFFICIAL. N.° 10. 



lodos OS fundos, livros, e papeis que liverem relacao com a Fazenda 

 Publica, passando-se igual ressalva a queiii as enlregar. 



Art. 7.* Leal Senado de Macau continuara em todas as suas 

 regalias que nao sao alleradas per esle Decrelo, compelindo-lhe lodas 

 as atlribuicees que pelo Codigo Administralivo teem as Camaras Mu- 

 picipaes ; e o Procurador da Cidade gosara de todas as que a com- 

 municacao com as Aulhoridades chinas torna necessarias. 



Art. 8.° Juiz de Direito de Macau, com as attribuicoes dos 

 antigos Ouvidores, menos no que respeita a superintendencia das 

 Alfandegas, tern jurisdiccao para todos os effeitos judiciaes em toda 

 a Comarca comprehensiva hoje de Solor e Timor, onde haverao Jui- 

 zes Ordinaries. 



§ unico. mesmo Juiz de Direito de Macau o continuara a 

 ser dos Orfaos com a administracao do Cofre delles, de que lera 

 uma chave, outra o Thesoureiro que sera sempre pessoa muilo abo- 

 nada e afiancada, e a lerceira urn Escrivao do Juizo, ou dos Orfaos 

 se para os negocios deste* houver Escri\ao especial. 



Art. 9." Continuara a perteucer ao Districto da Relacao de Goa 

 a Provincia de Macau, Timor e Solor, bem como continuara a exis- 

 lir em Macau a Junta de Justiea, tudo na forma do Decrelo de 

 sele de Dezembro de roil oitocentos trinta e seis, que regulou a Ad- 

 minislraciio de Justiea, para as Provincias Ultramarinas alem do Gabo 

 da Boa Espcranca. , 



Art. 10." Pica revogada toda a Legislacao contraria ao pre- 

 sente Decreto. 



Ministro e Seeretario de Estado dos Negocios da Marinha e 

 Ultramar, o tenha assim enlendido, e faca executar. Paco de Belem, 

 vinte de Setembro de mil oitocentos quarenta e quatro.=;RAINHA.= 

 Joaquim Jose Falcao. 



23. Officio ao Seeretario da Camara Electiva. — Apresentando 

 a conla da despeza deste Ministerift de 1842 — 1843 ; bem como o 

 competente Relatorio. 



25. PoRTABu ao Major General d' Armada. — Ordenando que 

 a Fragata Diana siga viagem da Ilha da Madeira para Angola, to- 

 cando no Rio de Janeiro, e em Montevideo, e regressando depois a 

 Lisboa ; e que nomeie osOfficiaes necessarios para augmentar a guar- 

 nicao da dita Fragata, e para servirem na Estacao d'AngoIa. 



Idem. Officio ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros. — Par- 

 ticipando-lhe que saio para Angola a Corveta Relampago com ins- 

 truccoes para evilar o trafico da escravatura. 



Officio ao Ministerio dos Negocios do Reino. — Declarando-lbe 

 que em cada Navio de Guerra so poderao servir de um ate tres dos 

 mancebos, que, para se evadirem ao recrutamento do Exercito, cor- 

 tam dedo index da mao. 



26. Officio ao Administrador Geral das Mattas. — Ordenando- 

 Ihe que faca iucorporar na sua administracao a Matla da Ceiga. 



