1 844. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 367 



Idem. Officio ao Ministerio da Fazenda. — Remeltendo-lhe a 

 relacao dos Ofliciaes das diversas classes d'Armada, para se dar exe- 

 cucao ao Decrelo, que prohibe as accumulacoes de diversos venci- 

 mentos. 



27. PoRTARU ao Conselho d'Administracao de Marinha. — Or- 

 denando-lhe que a Charrua Magnanimo seja desmanchada na Azi- 

 nheira per conta da Fazenda, devendo ser vendidos todos os obje- 

 ctos que nao forcm necessaries para o Arsenal, 



Idem. PoRTARiA ao Governador da Provincia de Macau, e de 

 Solor e Timor. — Ordenando-liie que coutinue a vigorar, em qnan- 

 to se nao julgue ulil alguma alteracao, a nova Paula d'Alfandega 

 alii posta em execucao, e a respectiva larifa dos direitos de impor- 

 tacao ; e que organise, com a possivel brevidade, uma Proposta de 

 reduccao no pcssoal e vencimentos do service publico. 



28. PoRTARiA ao Senado de Macau. — Kemeltendo-lhe copia 

 do Decreto de 20 do corrente, pelo qual e formada uma Provincia 

 composla de Macau, Solor e Timor, independente do Eslado da In- 

 dia ; creando-se em Macau uma Junta de Fazenda, e adoptando-se 

 outras medidas, a fim de dar cumprimento ao mesmo Decreto, na 

 parte que Ihe disser respeilo. 



28 PoRTARiA ao Governador da Provincia de Macau, Solor e 

 Timor. — Remettendo uma Portaria para a Junta da Fazenda d,i- 

 quella Provincia, para que na qualidade de seu Presidcnie haja de 

 Iha aprescntar ; em cuja Portaria se Ihe ordena : que pague ao Se- 

 nado de Macau as despezas daquelle Municipio em quanto o mesmo, 

 por nieio de fintas ou oulros rendimentos, se nao achar habililado 

 a prescindir de similbante recurso extraordinario ; sendo as mencio- 

 nadas despezas previamente approvadas pelo Governador em Conse- 

 lho e as folhas respeclivas processadas pelo Senado e acompanhadas 

 do relatorio dos meios empregados para obter os fundos necessaries, 

 6 da insufficiencia delles. 



Idem. Portaria ao Governador Geral da India. — Remeltendo- 

 lhe copia de Decreto de 20 de corrente, pelo qual se formou uma 

 Provincia dos Estahelecimenlos de Macau, Solor e Timor; e orde- 

 nando-lhe que suspenda ledas as operaroes governativas sobre os 

 dous governes, ale aqui sens subalternos. 



30 Officio ao Major General d'Armada. — Concedendo passa- 

 gem para Angola, no hiate Santa Izabel, a Jose AnlQ>iio Marques, 

 Feliciano, Antonio Jose Pereira, Antonio Luiz da Silva e Manoel 

 de Araujo. 



Idem. Portaria ao Inspector da Cordoaria. — Ordenando-lhe 

 que artista Joaquim da Silva Farinha seja admillide na Cordoaria 

 na qualidade de Contra-Mestre ; devendo ser dcspedidos os opera- 

 rios provisorios que trabalham nos reparos daquelle edificio, os quaes 

 serao feites pelos operaries do quadro. 



30 Officio ao Ministerio da Fazenda. — Remettendo a conta 



