\^%l. conve;ncao com a Russia. 



REPARTICAO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. 



ConvenQUO com a Russia. 



DONA MARIA, por Graca de Deos, Rainha de Portugal e dos 

 Algarves, d'aquom e d'alem Mar em Africa, Senhora de Guine, e 

 da Conquisla, Navegacao, e Coramercio da Ethiopia, Arabia, Persia, 

 e da India, etc. Faco saber aos que a prescnte Carta de Confirma- 

 cao e Uatificacao vireru, que, aos quinze dias do mcz dc Maio do 

 corrente anno, se concluio e assignou na Cidade de 8. Petersburgo 

 entre Mim e Sua Magcstade o Imperador de todas as Russias, pelos 

 respeclivos Plenipotenciarios, munidos dos competentes Poderes, uma 

 Convcncao declarando nao existenles os denoininados Direitos d'Aii- 

 baine e de Detraccao, e regulando a transmissao de bens entre os 

 Subditos dos dous Estados, da qual Convencao o theor e o scguinte: 



Era Dome da Santissima e iodivisivel Trindade 



Sua Magestade a Rainha de Portugal, e Sua Magestadc o Impe- 

 rador de todas as Russias. Animados do mutuo desejo, nao so de cS'^ 

 treitar cada vez raais os lacos de amizade que Os unem, mas tani- 

 bem de fazerem participar os seus subditos dos felizes effeilos da 

 perfeita intelligencia que subsiste entre os dous Governos, Resolv(- 

 ram de commuin accordo concluir uma Convencao para declarar re- 

 eiprocamente a nao cxistencia nos Seus respectivos Estados dos Di- 

 reitos conhecidos pela denomioacao de D^eito li' Auiaine , Direito de 

 Detraccao, e outros similhantes. 



Para esse effeito , Noniearam seus Plenipotenciarios ; a saber : 

 Sua Magcstade a Rainha de Portugal, ao Conselheiro Joaquim Fer- 

 reira Rorges, seu Encarregado de Negocios junto de Sua Magestade 

 Imperador de todas as Russias, Cavalieiro e Commendador da Or- 

 dom de Christo ; E Sua Magestade o Imperador de todas as Russias, 

 ao Conde Carlos Roberto de Nesselrode, seu Conselheiro Privado C(- 

 lectivo, e Vice-Chanceller, Membro do Conselho do Imperio, Cav;il- 

 leiro das Ordens da Russia, Grao Cruz da Real Ordem da Torre e 

 Espada de Portugal, e de muitas outras ; os quaes, depois de lereiii 

 trocado os seus Plenos Poderes, q;ue aoharam em boa e divide for^pa, 

 convjeram nos artigos seguintes : 



Artigo 1.° Os subditos de Sua Magestade Fidelissipiii scrao adr- 

 mittidos, assim no Imperio da Russia como no Reino dc Polonia, 

 a recolher as herancas que Ihes viercm a pertencer ab inlestato, ou 

 por testaraento, quer cssas herancas Ihes sejara transmittidas ,peIos 

 seus nacionaes, q^uer provenham de subditos dc Sua Magestade Impe- 

 rial, ou de qualqucr outro estrangciro, Nao Jicarao sujeilos, quanlo 



