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a essas herancas a nenhum direito ou imposto a que nao scriani 

 obrigados, em casos identicos, os proprios subditos de Sua Mages- 

 tade o Imperador de lodas as Russias. 



Art. 2.° Reciprocamenle os subditos de Sua Magestade o Im- 

 perador de todas as Russias serao admittidos, nos Eslados de Sua 

 Magestade Fidelissima, a recolher as herancas que Ihes vierem a per- 

 tencer ab intestato ou por testamento, qucr essas herancas Ihes se- 

 jam transmittidas pelos seus nacionaes, quer provenham de subditos 

 de Sua Magestade Fidelissima, ou de outro qualquer estrangeiro. 

 Nao ficarao sujeitos, quanto a essas herancas, a nenhum direito ou 

 imposto, a que nao seriam obrigados, em casos identicos, os pro- 

 prios subditos de Sua Magestade Fidelissima. 



Art. 3." Os subditos portuguezes poderao exportar do Imperio 

 da Russia e do Reino de Polonia as herancas e outros bens que lhe« 

 pertencerem, sem ficarem sujeitos, por lal motive, a direito algum 

 de detraccao em proveito do Thesouro Imperial. Da mesma manei- 

 ra, e em reciprocidade, poderao os subditos russos e polacos expor- 

 tar dos Estados de Sua Magestade Fidelissima, as herancas e outros 

 bens que Ihes perteneem, sem ficarem sujeitos, por tal molivo, a 

 direito algum de detraccao em proveito do Thesouro de Portugal. 



Art. 4." As estipulacoes contidas nos precedentes artigos^ terao 

 seu pleno e inteiro effeito, nao so em todos os casos futures, mas 

 tambem em todos aquelles em que, ate ao dia da assignatura da 

 prescnte Convencao, os direitos abolidos pelos artigos acima mencio- 

 nados, nao tiverem effectiva e defmitivamente sido percebidos. 



Art. 5.° Fica entendido que as estipulacoes dos artigos l.'cS." 

 nao dcrogam as legislacoes particulares dos Estados das duas Altas 

 Partes Contractantes, no que respeita as condicoes sob as quaes e 

 permittido aos eslrangeiros, em geral , herdar quaesquer bens de 

 raiz ou immoveis. 



Fica igualmente entendido que as estipulacoes do Artigo 3." nao 

 derogam as Leis e tarifas da Alfandega que estao ou possam vir a 

 cstar em vigor nos Estados das Altas Partes Contractantes. 



Art. 6." Os ofTeitos da presente Convencao serao applicaveis a 

 toda a extensao dos dous Estados , tanto actual como futura , onde 

 a admissao dos eslrangeiros e ou for permittida. 



Art. 7." A presente Convencao sera ratificada , e as Ratifica- 

 coes serao trocadas em S. Petersburgo no espaco de quatro mezes, 

 a contar do dia da assignatura, ou antes se for possivel. 



Em testemunho do que, Nos Plenipotenciarios a assignamos em 



duplicado, e a firmamos com o sello das nossas Armas. 



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Feita era S. Petersburgo, aos - de Maio do anno do Nascimento 



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de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos quarcnia e qua- 

 tro. Joaquitn Ferreira Barges. Conde de Nesselrode. 

 (L. S.) (L. S.) 



