382 PARTE OFFICIAL. N.°ll. 



tes dos mesmos arscnaes, os reparos dos apparelhos, e dc maquinas, 

 assim como os apparelhos e as maquinas que alii poderem ser con- 

 venienlemente rep.irados ou conslruidos, para substituirem os que 

 houverem sido danmificados ou qnebrados. 



Arl. 7." Os Paquctes Francezes destinadospara esteservico, serao 

 considcradados, e recebidos como lodos os outros navios de guerra nos 

 portos da Monarchia Portugueza onde deverem fazer escala , na con- 

 Ibrmidade das estipulacoes da presente Convencao assim como na- 

 quelles onde forem obrigados a enlrar accidentalmente ; e alli goza- 

 rao das honras, privilegios, e immunidades, que nclamam os inte- 

 resscs , e a importancia do scrvico que Ihes e confiado. Serao isen- 

 los nos portus, tanto a sua entrada, como a sua sahida de todos e 

 quacsqucr dircitos de tonelagem, de navegacao, de Alfandcga ou de 

 porlo , assim como de todas as declaracues de entrada, ou \isitas 

 d'alfandrga, Nao poderao scr desviados do seu dcslino especial por 

 qualquer aiilhoridade que seja, nem sujeitos a penbora embargo ou 

 areslo de Principe. 



Arl. 8 " carvao destinado para consumo dos Paqueles acima 

 menciona<ios, sera admittido livre de lodos os direitos d'Alfandega 

 c quaesquer oulros, nos portos das llhas do Fayal e da Madeira. 

 Iguslmente o sera na Ilha de Santiago de Cabo Verde, no caso que 

 OS dois Governos, de commum accordo, julgem convenieute estabele- 

 per alli uma escala para estes navios. 



Quanlo ao car\ao destinado para o mesmo servico em Lisboa, 

 os direilos de importacao, e laxas annexas, a que for sujeito, nao 

 poderao exccdcr os que existem aclualmeute em tanto que durar a 

 presente Convenciio. Esta dispojicao nao e applicavel ao carvao em- 

 pregado cm forneter os Paqueles que houverem transportado merca- 

 dorias a titulo de frete, devendo esses navios scr enlao sujeitos a 

 excepcao abaixo estabelccida no § 1." do Artigo XI!. 



Os FJircctores das Alfandcgas respeclivas designariio as localida- 

 des e armazcns proprios para os depositos do carvao, e os terao de- 

 baixo da sua fiscalisacao. 



Art. 9." Os Paqueles acima mencionados partirao em um dia 

 delerminado de cada mez do porto de S. Nazario para o Rio de Ja- 

 neiro, tocando em Lisboa, e nos outros portos indicados no Artigo 

 11 da presente Convencao. EtTectuarao o seu regresso para S. Naza- 

 rio, tocando nos mesmos portos na epoca que ha de ser ulteriormen- 

 te fixada, de tal maneira com tudo que em lodos os mezes tera Igual- 

 mente logar uma partida de Lisboa para Franca. Governo de Sua 

 Magestade El-Rei dos Francezes, e o seu Ministro em Lisboa, po- 

 derao, quando as circumstancias o exigirem, adiantar ou demorar 

 por quarenta e oito boras a partida desles Paqueles, e darao toda a 

 possivel consideracao aos conviles que para o mesmo fim Ihe pode- 

 rao ser feitos pelo Go?erno de Sua Magestade Fidclissima, ou pelo 

 ieii Ministro em Parfs. 



