\8M. CONVENCAO COM A FRANCA. 383 



Pica cnlcniiido que a dcsignacao do numero das viagens, assim 

 como dos logarrs da partida, ou da chegada a Franca, podcr;i ?ol- 

 frer as modificacSes que ullrior e rnutuamcnte se conhcccrem con- 

 •venienlcs. 



Art. to." As cartas e macos Irazidos pelos Paqnctes Francezes 

 aos porlos da Monarchia I'orUiguezn, serao enlrcgues immcdiata- 

 menle depois da chegada desses Paquetcs aos Directorcs ou Chefcs 

 das Administracoes dos Corrcios Porluguezcs, polo cuidado dos 

 Agentes de Sua Magcstade El-Rei dos Francezes eslabclecidos nes- 

 sas parngcns. Sera dada quitacao das cartas c macos acima mencio- 

 nados, polos Dircclores ou Chefcs das Administracoes dos Correios 

 Porliiguczcs ao Agentc Francez encarregado da sua Iransmissfio. 



As duas Ahas Paries Contractantes se reservam o direilo de en- 

 \:ar em malas particulares, cuja dimensao nao podera exceder cin- 

 cocnta cenlimclros de cumprido, vinte e cinco de altura e vinte c 

 cinco de largo, as cartas e macos offiiciaes destinados para a Lega- 

 cjio de Sua Magestade Fidelissima cm Pariz, ou para a de Sua Ma- 

 gestade Ei-Rei dos Francezes em Lisboa. Estas malas serao igual- 

 mentc destinadas ao Iransporte das correspondencias officiaes das 

 vespectivas Legacoes. Ellas serao Iranportadas sem retribuicno jielos 

 Paquetes Francezes, e enlrcgues francas dircctamentc as Legacoes, 

 ou as respeclivas Reparticocs dos Negocios Eslrangeiros a que forem 

 dirigidas. As cartas e macos ofliciaes transporlados nas mains Fran- 

 cezas para as Legacoes, Consulados, Aulhoridades e Agenles Civis 

 ou Militares das duas Altas partes Conlraclantes, em todos os portos 

 da linha do servico dos Paquetes Francezes, assim como as corres- 

 pondencias dessas Legacoes, dmsulados, Authoridades e Agentes, 

 com OS dous respectivos Governos, seriio igualmenlc enlrcgues fran- 

 cas pelo immcdialo cuidado dos Agentes dos dilos Paquetes. As duas 

 Altas Paries Contractantes se obrig.im a impedir qiic estas franquias 

 possam dar logar a alguma fraude em prejuizo dos direitos das res- 

 peclivas Administracoes dos Correios. 



Art. 11." As cartas e macos dos Correios Portuguczes , que 

 devem ser transporlados pelos Paquetes Francezes, serao enlrcgues, 

 medianle recibo , pelos Directorcs , ou Chefes das Administracoes 

 desses Corrcios aos Agentes Francezes designados no precedenle Ar- 

 tigo ; e eslcs Agentes deverao effeituar immediatamente o transporle 

 das dilas cartas e macos, para bordo dos Paquetes que eslivercni a 

 sahir. 



Art. 12." Os Paquetes dos dois Governos poderao , qunnlo o 

 permiltirem as Leis da Alfandega dos respectivos Eslados. embarcar 

 ou desembarcar nos porlos de Portugal , e da Monarchia Franccza , 

 barras , e dinheiro de ouro ou prala , cujo transporle a usualmente 

 cffeituado pelos navios de gucrra ; elles Iransportarao alcm dislo, pas- 

 sageiros de qualquer Nacao, seja qual for o sou deslino, com snas ba- 

 gagens, debaixo da condiccao deque osCoramandanlcs destcs Paquetes 



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