384 PARTE OFFICIAL. N." 1 i . 



se submetterao aos Rcgulamentos dos respeclivos Governos, a rcspcito 

 da cnlrada e snhida dos viajanlcs , e sem que dabi possa resullar 

 demora ou didiculdades na excciirao do service que esla eonfiado 

 aos dilos navios. 



§1." Os Paquetes acima mencionados nao poderao Iransporlar 

 tr.ercadoria alguma a titulo dc frete , scja qua) for o sou deslino. 

 Case isso. aconteca , elles fiearao sujeitos aos mesmos Rcgulamentos 

 que OS barcos de vapor mcrcanles. 



§ 2.° Os mareantes e passageiros que se tornarem reos do de- 

 licto de contrabando. fiearao sujeitos a todas as penas impostas pelas 

 Leis do paiz, em que o delicto se commetter. 



§ 3." .Nenhum passageiro sera reuebido a bordo sem um Pas- 

 saporte em boa e devida forma, e sem uma licenca d'embarque, 

 das Aulorjdades locaes, passada na forma usual. 



§1 4.' Os Paquetes da Marinha Real Franceza poderao trans- 

 portar passageiros, com suas bagagens, de um para oulro dos portos 

 da Monarchia Portugueza acima mencionados. 



Art. 13." A Patente de Saude de que deverao ser raunidos os 

 Paquetes acima mencionados, sera quanto a forma, como ao seu con- 

 lexto , similhante as Palentes dos navios de guerra , com a excepcao 

 de especificar o numero dos passageiros que se acharem a bordo. 



§ 1." Esta Patente de Saude sera apresentada antes do desem- 

 barque dos passageiros a Coramissao de Saude, que dcpois de ter 

 tornado della conhecimento, a restituira ao Commandante. Esta Cora- 

 missao applicara depois, segundo a natureza da Patente, as providen- 

 cias sanitarias Icgaes. 



§ 2." Juntar-se-hao a esta Patente: 



A chcgada dos navios, duas listas com os nomes dos passageiros, 

 assignadas pelo Commissario de bordo. 



A saida dos natnvs, duas listas similhantes, assignadas pelo 

 Agente do servico dos Paquetes acima mencionados. 



Estas listas serao entrcgues, tanto a enlrada como antes da said,i 

 dos navios, uma a Commissao de Saude, e outra a Policia do porto. 



§ 3." Os Navios acima mencionados serao sujeitos, tanto pelo 

 que toca as perguntas que se houverem de fazer aos Capitaes, como 

 a todas as formalidades sanitarias, e em geral a todos os respeitos, 

 aos Rcgulamentos vigentes acerca dos Navios de guerra. 



§ 4." Em consideraeao ao servico especial a que sao destina- 

 dos OS Paquetes acima mencionados, recebcrao as respectivas Admi- 

 nistracoes sanitarias ordem de Ihes dar livre entrada no mais breve 

 praso possivel. Os Commandantes dos navios de guerra estacionados 

 na entrada dos portos ou cnseadas, terao mesmo a faculdade de Ihes 

 conccder, com as formalidades do estylo, livre pratica as boras em 

 que OS Registros estiverem fechados. 



§ b.° O logar do desembarque das embarcacoes dos Paquetes 

 Francezes nas Ibas do Faial e da Madeira, sera dcsignadu pelos Dii> 



