1844. CONVENCAO COM A FRANCA. 389 



Art. 27." As cartas e jornaes por qualquer causa refugados 

 scrao reciprocaraente recambiados tres mezes depois da sua chcgada 

 a Administracao do Correio a que forain destinados, ou antes se for 

 possivel. Aquellas das ditas cartas que houverem sido dadas em 

 conta serao mandadas pelo pezo e preco por que liverem sido origi- 

 nariamente entrcgues pela Administracao que as expedio a Adminis- 

 tracao a que forara dcstinadas. 



Art. 28.° As cartas mal sobrescriptadas, ou mal dirigidas, se- 

 rao, assim que for possivel, reciprocaraente recambiadas, pclos pe- 

 zos, e precos porque a Administracao do Correio que enviou essas 

 cartas as houver dado em conta a outra Administracao. 



Art. 29." A forma que se ha de dar as contas mencionadas no 

 Artigo 26." precedcnte, e todas as outras medidas especiacs, e regu- 

 lamentares, que deverem ser determinadas de accordo para se con- 

 seguir a exccuciio das estipulacoes da presente Convencao, serao con- 

 certadas enlre as Administracocs dos Correios de Portugal e do Reino 

 de Franca, logo depois da troca das ratificacoes da presente CoU'- 

 vencao. 



Fica lambem convcncionado que as medidas especiaes, e regu- 

 lamentarcs, mencionadas no presente Artigo, podcrao ser modificadas 

 pelas duas Administracocs de Correios, todas as vezes que anibas 

 houverem reconhecido de commum accordo que estas modificacoes 

 seriarp utcis ao l)em do servico dos Correios dos dous paizes. 



Art. 30." Fica prohihido aos Commandantes dos Paquetes, espe- 

 cialmente cnipregados no transporte dos respectivos macos fcchados 

 das duas Administracocs dos Correios, de se encarrcgarem de carta 

 alguma fora destes macos, cxceptuando todavia as dos seus Governos. 

 Elies vigiarao com desveio que nao sejam transportadas cartas extra- 

 viadas pela sua tripulacao, ou pelos passageiros ; e farao constar a 

 quem de dircilo competir as infraccoes que houverem sido commet- 

 tidas. 



Art. 31." Em consequencia da presente Convencao os Barcos a 

 Vapor acima racncionados das duas Nac(3es Stfao reciprocaraente 

 tratados como os das Nacoes mais favorecidas nos portos dos dous 

 respectivos Estados onde houverem de fazer cscala na conforraidade 

 das disposicoes precedentes. 



Art. 32." Fica formalmente convcncionado que todas as clau- 

 sulas, e condicoes estipuladas na presente Convenciio, quer scja por 

 occasiao do tratamento reservado aos Barcos de Vapor transatlauti- 

 cos; quer seja a respeito do Regulamenlo dos Correios, se entendem 

 igualmente, e sao reciprocaraente estipuladas em todas e cada uma 

 de suas partes, sem excepcao em favor das duas Altas Partes Con- 

 tractantes, de raaneira a estabelecer enlre Ellas a mais completa re- 

 •ciprocidade. 



Art. 33." A presente Convenciio e concluida por tres annos : 

 quando expirar este prazo, ficara ella em vigor por outros tres an- 



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