Num. J 2. 4.* Serie. 



PARTE OFFICIAL 



REPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



9ZSPOSZ9dES GOVEBNATXVA8. 



NOVEMBRO DE 1844. 



4- i^FFicio ao Major General d'Armada. — Parlicipando-Ibe 

 que pclo Governo Inglez foram cassadas as instruccoes que tinha o 

 brigue Fawer, para impedir o trafico da escravatura. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Angola. — Approvando 

 a Commissao Adminislraliva, creada em 1837, para substituir no 

 Hospital da Mesericordia a Mesa da Irmandade ; ordenando que seja 

 composta de Ires membros, urn dos quaes servira de secretario, a 

 fim de conlinuar a fiscalisar aquelle estabelecimento ; devendo remet- 

 ter lodos os annos a Secretaria de Marinba copia do Relatorio, 

 balanco e Conta geral da respectiva Receila e Despeza ; oquea 

 mesma Commissao deve cnlregar a elle Governador. 



Idem. PoBT.iRu circulal aos Governadores de Mocambique , 

 India, Macau, Timor, Angela, Cabo-Verde e S. Thome e Principe. 

 — Declarando inabonaveis quaesquer despezas, ainda mesmo as per- 

 millidas por lei, que nao forem propostas nas Juntas de Fazenda, e 

 ordenadas por despacho das mesmas ; ficando os Governadores res- 

 ponsaveis por seus bens peias quanlias que mandarem despender 

 por outra qualquer forma. Que os Escrivaes despachados nao orde- 

 nem despeza alguma aos Thesoureiros sem despachos previos das 

 Juntas, sob pena do perdimenlo do emprego e de reposicaoj e que 

 OS Secretaries do Governo, que officiarem para qualquer pagamento 

 se fazer, sejam responsaveis pela sua importancia com perdimenlo 

 dos erapregos, ainda que declarem procederem por ordem dos Go- 

 vernadores ; e determinando que se enviem logo cerlidOes desta Por- 

 taria ter sido registada nas Secretarias dos Governos e nas Jun- 

 tas de Fazenda. 



5. Officio ao Major General d'Armada. — Devolvendo-lhe a 

 proposta dos Guardas-Marinhas Graduados que devem passar a effe- 

 ctivos, a flm de scr a mesma acompanbada de mais informacoes 

 sobrc merecimcnto de cada um, bem como da opiniao do respe- 

 clivo Commandante. 



Idem. Officio ao mesmo. — Devolvendo-lhe a proposta de tres 



