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ISii. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 393 



na furma da lei o Capitao Quartel-Mestre do Batalbao Naval, Coas- 

 tantino Alvares Pereira. 



9. PoRTAUiA Ciuci'r.AR 805 Govemadores de Cal)o-Verde, S. 

 Thome e Principe, Angola, Mocambique, India, Macau, Timor e 

 Solor. — Ordenando-lhes que sejam reineltidos a esla Secretaria da 

 Marinha os esclarecimentos pedidos no rcquerimento, incluso por 

 copia, do Par do Heino Visconde de Sa da Bandeira; pelo qual per- 

 tcnde saber qual e o total dos direitos de imporlacao, nas Provin- 

 ci'as IJIlramarinas, dos vinhos e agoas-ardentes nacionaes e estran- 

 geiras ; e qunl foi a imporlacao nos ultimos tres annos. 



Idem. PoRTAKiA ao Governador Geral de Cabo- Verde. — Orde- 

 nando-lhe que, ouvindo as Aulhoridades e mais pessoas que julgar 

 accerlado, informe sobre pedir a Associacao Commercial da Cidade 

 do Porlo que os vinhos exportados daquella Cidade nao paguem 

 naqucila provincia maiores direitos do que os dos oulros portos 

 do Reino. 



Idem. Officio ao Ministcrio da Fazenda r-r-Para mandar informer 

 a Commissao pcrmanente das Pautas sobre a representacao ut supra 

 d'Associacao Commercial do Porlo. 



11. PoRTAKiA ao Conselho de Administracao de Marinha. — 

 Authorisando-o para conlralar com Jose W'anzeller o fornecimenlo 

 •de 400 barriz de carno de vacca salgnda para consummo d' Armada 

 em 1845, a 13^^000 reis cada barril de seis arrobas. 



Idem. PoBTABiA ao Contador Geral de Marinha. — Ordenando- 

 Ihe que proceda a liquidncao da quantia dc 57j^600 reis que deve 

 ser distribuidn como gratificacao pelo Juiz de Direilo e mais em- 

 pregados judiciaes que assislircm a demarcacao do pinhal deValle 

 de Zcbro ; cuja quantia, sendo debilada por ella o rendimento do 

 pinhal, deve ser enlregue a pessoa authorisada pelo Delegado do 

 Procurador Regio em Aldea Gallega. 



idem. PoBTARiA ao Governador Geral da India. — Approvando 

 as nomeacoes interinas que fez de quatro individuos para Professo- 

 res d'ensino primario das Provincias de Zambaulin e Canacona, das 

 Novas Conquistas. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. — Declarando-Ihe, que a disposicao 

 do Decreto de 5 de Fcvcreiro proximo passado (no qual se ordena 

 que OS OlFiciaes despachados para servirem nos Corpos e Guarnicoes 

 de Governos suballernos, promovidos aos poslos immediatos e nelles 

 confirmados por Sua Magestade, sejam considerados nesses poslos sem 

 prejuizo de anliguidadc dos que a tiverem maior no posto antecedenle) 

 e extensiva a todos os Olliciaes que estiverem nas circumstancias alii 

 indicadas, sem limitacao alguma d'epoca. 



12, Officio ao Major General d'Armada. — Ordenando-lhe que 

 «ncarregue o Segundo Tenenle Joaquim Jose Cicilia Kol, de ir para 

 Porto inspeccionar os ultimos arranjos do Brigue Serra do Pilar. 



Idem. PoRTARiA ao Contador Geral da Marinha.— Remettendo- 



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