18i4. disi>osk:oes governativas. 395 



que possam sahir Ecclesiaslicos para asMissoes de toda a Africa Oc- 

 cidental, etc. 



15. Carta de Lei. — DONA MARIA, por Graca de Deos, Rainha 

 de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos 

 Subditos, que as Cortes Geraes Decretaram, e Ncs Queremos a Lei 

 seguinte : 



Artigo 1." Por cada reconhecimento, e legalisacao de assigna- 

 turas, que cm papeis de interesse particular de ora em diante tive- 

 rem de ser feitas na Secrclaria d'Estado dos Ncgocios da Marinha e 

 Ultramar, comprehendendo as buscas, ou outre qualquer trabalho, 

 receber-se-ha o eraolumento de oitocentos reis. 



Art. 2.° Fica por este modo declarado o paragrafo 2.°do artigo 

 1." da Carta de Lei de vinte e quatro de Maio de mil oitocentos 

 trinta e sete, e revogada qualquer Legislacao cm contrario. 



Mandamos portanto a todas as Aulhoridadei, a quem o conheci- 

 mento e execucao da referida Lei pertencer, que a cumpram, e facam 

 cumprir e guardar tao inteiramente como nella se contem. Secre- 

 lario d'£stado dos Negocios da Marinha e Ultramar a faca imprimir, 

 publicar. e correr. Dada no Palacio de Belem, em quinze de Novem- 

 bro de mil oitocentos quarenta c quatro. = A RAINHA com Rubrica 

 e Guarda. = Joaguim Josd Falcao. 



Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade, Tendo Sanccionado o 

 Decrcto das Cortes Geraes de quatorze de Outubro de mil oitocentos 

 quarenta e quatro, que designa o emolumento, que de ora em diante 

 se deve receber na Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha c 

 Ultramar, por cada reconhecimento, e legalisacao de assignaturas em 

 papeis de interesse particular, Manda cumprir e guardar o mesmo 

 Decreto como nelle se eonlem, pela forma acima declarada, =Para 

 Vossa Magestade ycT. = Antonio Maria Campelo a fez. 



18. Officios a todos os Chefes das Reparticoes subordinadas a 

 este Ministerio da Marinha, no Reino. — Dando-lhes conbeciraento 

 do seguinte Decreto (de 9 do corrente, que designa quaes derem 

 ser, de hoje em diante, os dias de Grande Galle e feriados) : 



Convindo reduzir o numero dos dias que actualmente sao dc 

 Grande Gala na Corte : Hei por bem Determinar, que as Authorida- 

 des e mais pessoas, a quem compete o conhecimento desta materia, 

 se regulem pela relacao, que faz parte do presente Decreto, e com 

 elle baixa assignada pelo Conselheiro d' Estado , Ministro e Secre- 

 tario d'Estado dos Ncgocios do Reino; ficando por tanto derogada 

 a relacao a que se refere o Decreto de dezoito de Abril dc mil oito- 

 centos quarenta e dous , na parte somente em que designa os dias 

 de Grande Gala. O mesmo Conselheiro d' Estado, Ministro e Secre- 

 lario d'Estado, assim o tenha entendido e faca executar. Palacio 

 de Belem, em nove de Novembro de mil oitocentos quarenta e qua- 

 tro. = RAINHA. =-(^nfomo Bernardo da Costa Cabral. 



