396 PARTE OFFICIAL. N.° 12. 



Relag^o, que faz parte do Decrcto data data, dos dias que d'ora 

 em diantc ficam sendo de Grande Gala na Corte. 



1." de Janeiro. — Din dc Anno Bora (Beijamao). 



4 de Abril. — Dia do Nascimcnlo dc Sua Magestade Fidelissima a 



Bainha (Beijamao)- 

 29 de Abril. — Dia cm que Sua Magestade Imperial o Senhor D. 

 Pedro IV, dc gloriosa memoria, Decrelou e Deu a Carta 

 Constitucional da Monarchia Portugueza (Beijamao). 

 31 dc Julho. — Dia do Juramenlo da Carta Constitucional da Monar- 

 cliia Portugueza ; e do Nascimento de Sua Magestade Impe- 

 rial a Imperatriz do Brasil, viuva, Duqueza de Braganca 

 (Beijamao). 

 16 Setembro. — Dia do Nascimento de Sua Alteza o Principe Real 



(Beijamao), 

 2i) de Outubro. — Dia do Nascimesto de Sua Magestade Fid^lissiiaa 

 El-Uei (Bi'ij.imao) 

 Palacio de Belcm, cm 9 de Novembro de \8ii' = Antonio Ber- 

 nardo da Costa Cabral. 



Convindo fixar definitivamente os dias em que devc haver Fe- 

 riado nas diffcrcntcs Reparlicocs do Estado sem inconvcnicnte dO 

 servico publico: llei por bem Ordenar , que d'ora em diante somente 

 sejani dias feriados nas ditas Ueparlicoes , para o elToito de cessar 

 nellas o trabalho os Domingos e dias Santos de Guarda, e os dias 

 de Grande Gala, designados no Decreto dcsla data. Os Ministros e 

 Socrelarios d'Estado de todas as Ueparlicoes assim o tenham enledido, 

 e facam executar. Palacio de Belem, em nove de Novcmbao de mil 

 oilocentos quarenia e quatro. = RAL\H.\. = i>uj'ue da I'erceira. = 

 Antonio Bernardo da Costa Cabral. = Conde do Tojal. === Joaquim 

 .Jose' Falcdo.= Jose Joaquim Gomes de Castro. 



IS. Carta DE Lei. — DONA MARIA, por Graca de Deos, Rainha 

 de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazeraos saber a lodos os Nossos 

 Subdilos que as Cortes Geraes Decretaram, e Nos Queremos a Lei 

 seguinte : 



Artigo 1." 6 authorisado Governo para raandar vender OS Bens 

 Nacionaes situados nas Provincias Ultramariuas, nos termos da Carta 

 de I^i de quinze de Abril de mil oitocentos Irinta e cinco, com as 

 modificacoes dasignadas nos artigos seguiutes : 



Artigo 2." Sao exceptuados da venda dcterminada no artigo 1." 

 desta Lei : primeiro, os Bens do Estado da India devolvidos a Coroa 

 antes do anno de mil oitocentos trinta e quatro, e que ate hoje nao 

 lem diminuido mais de um terco da renda que pagavam nos primciros 

 annos de sl'U-s rcspectivos arrendamentos ; os Bens situados nas Co- 

 marcas de Diu, e Damao ; todos os exislentes em Posscssoes Estran- 

 geiras ; e os foros, fangas, melagas, vangores, e outros qunesqner 

 rcditos de igual natureza, que sendo accocs de renda scgura nao 



