1845-. DisrosicoES goveunativas. 397 



podem soffrer alteracao ; — segundo, os Bens denominados = Prasos 

 da Cor6a = na Provincia de Mocambique ; tcrceiro, os Bens das 

 Missoes de Pekim, e Nankim siluados em Macao, Sincapdr, ou em 

 oiitra qualqucr parte; — quarto, os Bens deslinados a sustentacao, 

 e habitacao dos Parochos , Missionaries Portiiguezcs, qne estejam 

 siluados no Ultramar, quer nos Dominios de Portugal, ou Estrangci- 

 ros ; — quinto, todos os Bens de qne faz mensao o artigo 2." da 

 GJtada Carta de Lei de quinze de Abril de mil oitocentos trinta e 

 cinco. 



Art. 3," Na ordem da venda serao preferidos os Bens que 

 forem siijeilos a maior deterioracao. 



Art. 4.° Todos os predios ruslicos, que forem suscepliveis de 

 •livisiio, sem que por isso se diminua seu valor, serao effeclivamente 

 divididos no maior numero do porcoes , que commodamente se pos- 

 sam fazer, com tanto que cada uma das porcGcs nao seja de menor 

 valor que o de oitenta mil Teis. 



Art. 5." A venda dos Bens nao exceptuados sera dirigida e 

 regulada peia Junta da Fazenda da respectiva Provincia, ou Corpo- 

 racao que suas vczes fizer ; c nenhuma dellas se concluira definili- 

 vamente , sem que os Bens tenham andado em pra^a no Concelho 

 cm que forem siluados, pelo menos trinla dias suscessivos, e se haja 

 affrontado o maior lanco por elles oflFerecido na Capital da Provincia, 

 (■ perante a Junta da Fazenda, ou Corporacao que suas vczes fizer. 



Art. 6.° preco dos Bens vendidos, que nao exceder a oitenta 

 mil reis, sera pago em moeda corrente na respectiva Provincia, den- 

 tro de trinta dias depois de ultimada a arrcmalacao, no caso de 

 exceder o preco da arreraatacao a mencionada quanlia sera paga 

 uma terca parle no mesmo prazo, com tanto que nao seja menor de 

 oitenta mil reis, e as reslanles duas lercas partes em preslaccies ate 

 ao numero de dez , cada uma das quaes nao podcra ser menor de 

 sessenta mil reis. 



Art. 7.° As vendas, que se fizerem em virtude desla Lei, serao 

 isentas do pagamento de siza, c dc qualquer outro direito, ou emo- 

 lumento, ficando comtudo as respectivas Cartas sujeitas ao pagamento 

 dt) sello, na conformidade da Legislacao em vigor. 



Art. 8.° Governo apresentara as Cortes com a possivcl brevi- 

 dade o arrolamento dos Bens exceptuados na presenleLei, quer sejam 

 situados no Territorio Portuguez, quer fora delle, acompanhando-o 

 com OS esclarecimentos necessaries sobre a sua natureza, valor, ren- 

 dimento , situacao , e mais circumstancias locaes, servindo tudo de 

 fundamenlo a uma proposta, quo melhor assegnre o sen valor, ou a 

 sua venda. 



Art. 9." Fica revogada loda a Legislacao em contrario. 



Mandamos por tanto a todas as Authoridadcs , a quern o conhe- 

 cimento e execucao da referida Lei pertencer, que a cumprarti, e 

 facam curoprir e guardar lao inleiramcute como nella se contem. O 



