398 PARTE OFFICIAL. N.° 12 



Secretario d'Eslado dos Negocios da Marinha e Ultramar a faca im- 

 primir, publi( ar, e correr. Dada no Palacio de Beletn, em dezoilo 

 do Novembro de mil oilocentos quarenta e qualro. = A RAINHA 

 com Rubrica e G ua rd n. t^/oaguun Jose Falcao. 



Carta de Lei, pela qnal Vossa Magestade, Tendo Sanccionado o 

 Decreto das Cortes Geraes de oito de Outubro de mil oitocentos qua- 

 renta e quatro , que autborisa o Governo para mandar vender os 

 Bens Nacionaes nas Provincias Ultramarinas nos termos da Carta de 

 Lei de quinze de Abril de mil oitocentos trinta e cinco, com as modi- 

 ficacoes no mesmo Decreto declaradas , o Manda cumprir e guardar 

 corao nelle se contera. = Para Vossa Magestade ver. = Antonio Ma- 

 ria Campelo a fez. 



18. Officio ao Major General d'Armada. — Para dar passa- 

 gem para Angola na Escuna Meteoro, a Joaquim Procopio Ferreira 

 Portugal. 



19. PoRTARiA ao Contador Geral de Marinha. — Mandando res- 

 tituir ao Primciro Tenente d'Armada reformado, Francisco Solano 

 Torladcs Pereira d'Azambuja, a importancia de ISOj^S^SOG reis, com 

 que tem contribuido para o Monte-Pio Militar, do qual desistird. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo-Verde. — Orde- 

 nando-lhe que a compra dos generos e materiaes necessarios para o 

 servico publico seja feila em concorrencia dos vendedores, compran- 

 do-se OS de que costuma haver abundancia a proporcao que forem 

 sendo necessario, e os oulros nas epochas em que mais eonvenha ; 

 mas sempre de modo que esta se realise ao individuo que os vender 

 raais baratos ; e que neste sentido fica authorisado para resolver a 

 pertencao do incluso Requerimento de Francisco Antonio Vaz da 

 Silva. * 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Communi- 

 cando-lhe que a Agencia Financial em Londres poz a sua disposicao 

 250 Libras cm Letras sobre Bombaim, pela prestacao de outubro 

 proximo passndo, para construccao de vasos de guerra. 



Idem. PoKTARiA ao Governador de S. Thome e Principe. — Exi- 

 gindo circumstanciadas informacoes sobre quern enlrcgou e a quern, 

 e por que Navio foram mandadas as Actas da ultima elcicao de De- 

 putados d'aquella Provincia que se desencaminharam ; e ordenando- 

 Ihe que mande quaesquer papeis que nao tivesse mandado, e que 

 devem ser presentes a Camara dos Deputados, conforme o respectivo 

 parecer incluso. 



20. Officio a Camara dos Deputados. — Participando-lbe que 

 se expedio a Portaria supradita, junta por copia, ao Governador de 

 S. Thome e Principe ; por nao terem vindo mais papeis do que os 

 que ja foram presentes a Camara. 



Idem. Officio ao Major General d'Armada. — Ordenando-ihe 

 que de passagem para Angola, na Escuna Meteoro, a Antonio de 

 Almeida Cravasseira. 



