i04 PAllTE OFFICIAL. ^."12. 



consomem, pagando nas Alfandcgas respecfivas os compelcnles Di- 

 reilos em inoeda do paiz, que pela inaior parte e dc Irinla e qua- 

 renta por cenlo mais fraca, do que a do Conlinenle do Ueino, quando 

 Negociaiite Portuguoz que pertcnder recxportar dos Porlos do 

 Reino taes fazcndas para as ditas Possessues, o nao pode fazer sem 

 que tenha aqui pago os mesmos Direitos em rnoeda forte ; resultando 

 desla differenca ficarem os Navios Porluguczcs sem estcs frelcs, e a 

 JMctropoli sem este Commercio : e Considerando Eu, que por nao 

 haver disposicao de Lei em contrario, se ordenara que os Direitos 

 lie consumo estabelccidos na Paula Geral das Alfandegas fossem pa- 

 ges na moeda corrcnte do respeclivo Porto, com o que effeclivamente 

 consumo das fazcndas alii imporladas veio receber o beneficio da 

 differenca da moeda : Atlendendo a que a Carta de Lei de vinte e 

 sete de Maio de mil oitocentos quarenta e Ires, ainda concedendo a 

 importacao dos generos e mercadorias estrangeiras na llha da Madeira 

 o beneficio de mclade dos Direitos taxados na mcncionada Pauta, 

 declarou no Artigo 7.°, que os ditos generos e mercadorias em de- 

 posilo nas Alfandegas de Lisboa e Porto, podessem ser despachados 

 para aquella llha, pagando os Direitos de sahida ; Considerando fi- 

 nalmenle que se da a mesma razao para que o disposto no dito Ar- 

 ligo 7.° da refcrida Carta de Lei, tenha logar todas as vezes que a 

 reexportacao dos generos e mercadorias cm deposito seja para qual- 

 quer ponto, onde pela differenca dc moeda existe um beneficio dos 

 Direitos de consumo ; He! por bem ordenar o seguinte : 



Artigo 1." Sera permitida d'ora em diante, nas Alfandegas do 

 Lisboa e Porto, a reexportacao para as Ilhas dos Acorcs, e Possessoes 

 do Ultramar, de quaesquer generos on mercadorias, que se acharem 

 nos depositos das mesmas Alfandegas, sem o previo pagameuto dos 

 Direitos de consumo, pagos comtudo os de sahida, corao dispoz o 

 Artigo 7." da Carta de Lei de vinte e sele de Maio de mil oitoconlos 

 quarenta e Ires. 



Art. 2.° Os donos das embarcacoes, sens Capitacs, ou os Carre- 

 gadores dos mesmos generos ou mercadorias, serao obrigados a pres- 

 tar previamcntc fianca idonea pela importancia, e outro lanto dos Di- 

 reitos de consumo, calculados em moeda do Paiz. 



§ 1.° Esta fianca sera levanlada logo que os donos das embar- 

 cacoes, sous Capitacs, ou os Carregadores dos mesmos, apresentem 

 a compctente certidao da Alfandega, pela qual conste haverem de- 

 sembarcado laes mercadorias ou generos nos Portos para onde foram 

 reexporlados. 



§1 2.° prazo marcado para a apresentaciio destas certidoes 

 sera o de tres mezes, para as llhas dos Acores c Madeira, de doze 

 para as de Cabo-Verde, e das Possessoes da Africa Occidental, e de 

 dous annos para lodas as outras tanto da Africa Oriental, como da 

 India e China. 



§ 3." Findos os lacs prazos os rcspeclivos Directores das Al- 



