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Fazenda, n.i intelligcncia de que o dircito por cada Cazouguel dc 

 sal de Portugal ou dc Cabo-Verde, nao podera scr menor de 40 reis 

 fracos, dc 20 rs. pelo que respeita ao Cazouguel do das salinas 

 daquella Provincia. 



27. PoRTARU a Junta da Fazenda de Angola. — Em addita- 

 menlo a supraditn Porlaria sobre a extinccao do monopolio do sal, 

 ordena-lhe que infornne com toda a urgencia qual seja o modo fie se 

 fazer a cobranca e fiscalisacao dos direilos impostos no sal, em re- 

 lacao as circumslancias locacs, etc. etc.; pdendo desde logo por em 

 execucao o Regulamento que julgar conveniente, cuja copia reme- 

 tora para scr approvada por Sua Magestade. 



Idem. PouTARiA Circular a lodos os Governadores do Ultra- 

 mar. — Manda a Rainha, pela Secretaria d'Estado dos Negpcios da 

 Marinha e Ultramar, que o Governador Geral da Provincia d' Angola 

 iiiforme : 



1." Quaes siio as moedas nacionaes de Ouro, prata ou de cobrc 

 que giram na Provincia, e a sua dcnominacao. 



2." Qual e o valor rclativo de umas e outras. 



3.° Se no commercio, ou no pagamento das contribuicoes se faz 

 use de alguma moeda nacional, ou de convencao, qual e, como se 

 denomina, e qual e o seu valor. 



4." Em que rclacao esla cada uma das moedas provinciaes, 

 com as que giram no Reino. 



5." Quaes sao as moedas Estrangeiras que costumam girar na 

 Provincia ; qnal o seu valor em relacao as moedas da Provincia, e, 

 se parccer conveniente, com as dc Portugal. 



6." Qiial costuma ser o cambio entre a Provincia e Portugal, 

 ou que quantia se costuma dar na Provincia, e era que moeda, para 

 haver em Portugal uma delerminada somma. 



7.° Se todas as sobreditas moedas correm geralmente na Pro- 

 vincia, ou quaes sao os logares em que cada uma corre. 



8." Se Commercio, e o pagamento das Contribuicoes se fuz 

 iudislinctamente em qualquer moeda, ou se se usa de certas e de- 

 terminadas moedas para algumas especies de transaccoes, ou para 

 pagamento de todos ou alguns tributos : quaes sao as moedas de que 

 cm cada caso se faz uso. 



Ordena tambem Sua Magestade, que o dito Governador Geral 

 enrie a esta Secretaria d'Eilado uma colleccao completa das sobre- 

 ditas moedas, podendo acrescentar quacsquer esclareciraentos quejul- 

 gue convenicntes, para raais inteiro conhecimento, e facil intelli- 

 gcncia deste objccto. Paoo de Delem, 27 de Novembro de 1844.= 

 Joaquim Jose Falcao. 



Idem. Portaria ao Governador de Timor e Solor. — Tendo-se or- 

 nado a todos os Governadores das Provincias Ullramarinas, por Por- 

 taria Circular de 16 de Maio do anno proximo passado, que remel- 

 tessera a esta Secretaria d'Estado um Mappa era que se declarasse o 



