184i. PROVIDENCIAS REQUERinAS. 101 



prariam ; e assim estes expernncosos recursos acabariam a nas- 

 cen^a , com vergonha c detrimento publico e particular ; e 

 quern diria, Senhora, que estamos ameafados de tamanba ca- 

 tastrophe ! 



" Com efFeito, por vezes se lem forcejado contra as sauda- 

 veis providencias daquelle Decreto , e por vezes se tern que- 

 rido fraudar a sua execucao, em despeito das repetidas e ter- 

 minantes ordens do Governo de Vossa Magestade; porem ulti- 

 mamente consta aos supplicantes que e maior o perigo; por- 

 quc nao s6 contra o seu disposto se tem admiltido fazendas 

 prohibidas nas Alfandegas , e oulros pontes onde as nao ha ; 

 mas alt'm disso, em quanto a respeilo da urzella , o Decreto 

 se obscrva com rigor para com as nacjoes , exigindo-lhes flan- 

 fas , etc. se permitte a sua exportacao aos estrangeiros , me- 

 diando maiores direitos, e este abuso se quer desculpar com a 

 necessidade de grangear recursos para a provincia , que vao 

 escaceando, e com a erronea intelligencia do tratado ultima- 

 mente feito com a Gra-Bretanha. 



" Para se por cobro a este funestissimo perigo , os repre- 

 sentantes imploram de Vossa Magestade as mais terminantes 

 ordens as autoridades daquellas provincjas para que cumpram 

 e fa^am cumprir o Decreto de 17 de Janeiro de 1837 em 

 todas as suas partes, e que se abstenham de admittir os estran- 

 geiros, quaesquer que elles sejam, a introduzir os generos nelle 

 mencionados lora dos termos alii admillidos; adverlindo-lhes 

 que as eslipulagoes do tratado com a Gr3-13retanha em nada 

 alteram aquelle Decreto. 



*' Cora eft'eito a faculdade que se concede no art. 82." do 

 raesmo tratado, de ser permittido aos navios britannicos ir di- 

 rectamente de qualquer porto dos seus dominios as nossas colo- 

 nias , e importar ou exportar quaesquer generos de creacao, 

 produccao , ou manufactura do Reino Unido, tem a limitafao 

 expressa nos mesmos artigos de nao serem os ditos generos 

 daquelles cuja importagao seja prohibida na dila colonia , ou 

 dos que sejam nelLa admillidos dos dominios porluguezcs , ou 

 sendo generos cuja exportacao nao seja geralracnte prohibida , 

 e estas expressOes decididamente applicadas , por fortuna nos 

 poderao salvar ; porque pelo Decreto de 17 de Janeiro nao sd 



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