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frequentar a Lisboa, deixam do frequcntar no 

 Porto por falla de licenra, e assim ficam seni 

 a instruccao, lao precisa aos nossos ofliciacs 

 militares. 



Em quanto nao forem dccrelados os rcgii- 

 laraentos do governo, a que so rel'ere o art. 

 140 do dec. de 20 de sclembro de 184i, pa- 

 rece a este conselho, que se devera mandar 

 restabelecer a practica, pela qual se coiicediam 

 taes licencas, no' tempo da academia da ma- 

 rinha e commeicio, e nos piimeiros annos da 

 actual academia polytechnica ; e respeitosa- 

 mente pede a V. M. se digne maodar, que as- 

 sim se restal)eleca ; porquc nao (i justo que 

 officiaes de talenlo, e com todas as condicoes 

 precisas para aproveitar nos estudos, liquem 

 sem instruccao, por falta somente d'unia for- 

 malidadc ; iiavendo no Porto urn governo nii- 

 litar superior, a que elies licam sujeitos, fre- 

 quentando a eschola, pode superintender e 

 vigiar acerca d'eiles tudo quanto convenha, e 

 parlicipal-o dirccta e immediatamente ao mi- 

 nisterio da gaerra. 



Cadeira de economia politica. 



conselho da academia polytechnica no 

 Porto em seu relatorio pede a creacao d'unia ca- 

 deira de economia politica, a lim do com ella se 

 completarem os cursos preparatories da eschola 

 do exercito ; porem este conselho superior, 

 desejando poupar despezas ao Thesouro, scm- 

 pre que nao sejam de indispensavel necessida- 

 de, nao pode 'nesta parte conformar-se com 

 a pretenfao da academia; porquanlo, haven- 

 do em outros eslabelecimentos o ensino d'essa 

 disciplina, 'nelles procurarao os alumnos ap- 

 prendel-a, como a respeito d'outras esta orde- 

 nado no an. 1'61, §. 2.° e seguintes, e 101 

 do decreto de 13 de Janeiro de 1837, sem 

 que se multiplique escusadamente o numero 

 de cadeiras. 



Ilabilitacao de pilolos. 



Pelo art. 142 do dec. do 20 de setembro 

 de 1844, e prohibido malricular-se individuo 

 algum, por piloio ou sota-piloto de navio, sera 

 carta de capacidade, do respectivo curso, e 

 o art. 1422 do Codigo Commercial sobre habi- 

 litafao dos iiidividuos, para serem admittidos 

 a matricula de pilotos, refere-se ao que se 

 achar prescripto nos regulamentos de ma- 

 rinha. A habilitacao para pilotos pode conse- 

 guir-se ou por estudos theoricos, nos respecti- 

 vos cursos, perante as escholas polytechnicas 

 ou eschola naval ; ou pelo cxercicio practico 

 e numero de viagens prescriptas no art. 142 

 §. 1 .° do dec. de 20 de setembro de 1844 , — 

 art. 30 §. un. do dec. de 10 de maio em execu- 

 cao da lei de 23 de abril de 1845 e regula- 

 nento de 11 de julho de 1845 ; ou por exame 

 theorico-practico na forma d'este ultimo regu- 



lamento. Para os cursos theoricos de pilota- 

 gem nas rcspcctivas academias, ainda que 

 pstpja determiiiado, pelo art. 159 do decreto 

 de 13 de Janeiro de 1837, que nao durem 

 raenos dc 3 annos, devem, pelo art. 100 do 

 mesmo decreto, sor Ibrmados pelos consclhos 

 academicos, annualmcnle, os programmas das 

 doutrinas, que o respeclivo cnrso houver de 

 comprehender, e como so se aclia determinado 

 pelo art. 7.° do dec. de 11 de Janeiro de 

 1837, que OS pilotc:- tenham de apprender 

 as doutrinas da 1.° cadeira de mathematica, 

 referidas no art. 2.° da mesma lei, e o ap- 

 parelho e manobra naval, dado por urn mrstre, 

 na forma do art. 157, §. 1, do dec. de 13 de 

 Janeiro de 1837, poderao os conselhos acade- 

 micos rcdigir o programma de modo que o 

 curso dure so dois annos (como era antiga- 

 mente, na academia de marinha do Porto), 

 uraa vez que os alumnos tenham os prepara- 

 tories necessarios. Estcs preparatories sao pelo 

 art. 28 do dec. de 11 dc Janeiro de 1837, os 

 espccilicados no art. 33 para os voluntaries, 

 scilicet — conhecimentos da lingua porlugueza 

 — e quatro opcracoe» de arithmelica — para 

 serem admittidos a matricula no curso, nao 

 podendo porem lirar carta sem completar os 

 exames preparatories do art. 27 do mesmo 

 decreto, scilicet — leitura e escripta de lingua 

 porlugueza — grammatica e composicao por- 

 lugueza — e franceza, — c as qualro opera- 

 roes fundamentaes arithmeticas sobre numeros 

 inteiros e fraccionarios, e nocoes de desenho 

 linear, — na forma do art. 28 do mesmo de- 

 creto, podendo ser admittidos aos exames 

 d'estes preparatories sem ohrigacao de fre- 

 quencia na forma do art. 33 — 2." parte — 

 do mesmo decreto. Para ser admittido ao exa- 

 me theorico-practico sao precisos os estudos 

 e derrotas, determinados no regnlaraento de 

 11 de julho de 1845, e art. 30 §. un. do 

 dec. de 19 de maio de 1845. 



Achando-se, pois, facililada pelas leis a ha- 

 bibitacao dos'pilolos, para conseguirem carta, 

 por qualquerdos trez modes, acima referidos, 

 nenhum motivo rasoavel desculpa as auetori- 

 dades, perante quem se fazem as matriculas e 

 appresentam os roes de equipagem, de admit- 

 tirem, como pilotos, individuos que Ihes nao 

 appresentem cartas de capacidade, passadas 

 cm conformidade do art. 107 do decreto dc 

 13 de Janeiro de 1837 e artigo 25, a que elle 

 se rel'ere, dos estatulos de 29 de julho de 

 1803, arriscando assim os mais imporlantes 

 interesses do comniercio, e as vidas de milha- 

 res de marinheiros e passageiros, a direccao 

 de charlataes rotineiros, incapazes de dirigir 

 um navio ao porto de seu destino. Em seu 

 relatorio, diz o conselho da academia que 

 similhantes anctoridades se contentam com um 

 simples diploma, passado pelo cscrivao de ma- 

 rinha, para os admittirem a matricula como 

 pilotos do alto, quando taes certidoes, sendo 



