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que 'nesla ha o odioso da doclarafao, feita do 

 pura e livre vonladc. Pnrtaiito, ainda mcsmo 

 quando o inlerosse publico cxigir a ruvda- 

 f ao , aqucllc que a iiao lizer, nao deve ser 

 responsavL'l senao perante o foro da cons- 

 ciencia. 



Nao me parece estarem 'ncste caso os func- 

 cionarios publicos, no cxoicicio das suns fuuc- 

 joes ; esles, cada urn no ramo da sua com- 

 petencia, dcvcm ler unia ohrigacao restricta 

 de revelar a aucloiidadc superior qualquer 

 crime de (jue tenliam coiiiii'cimeiito [)or isso 

 que para inauli'i- a ordcm piiiilica, e que ciles 

 estao conslituidos cm poder. Nem sc argu- 

 raentc, que se iia haixeza e desliunianidade 

 na revelarao civica, lambem elia cxiste na 

 ofHcial alTiiniacao e punicao do delicto; por- 

 que, estabeiecido que nao deve liaver impu- 

 nidade, quando o funccionario publico no 

 exercio das suas funccOes denuncia um cri- 

 me; quando o juiz, os jurados, as testemu- 

 nhas, ievam esse crime a evidcncia, e a pcna 

 seapplica; todas essas pcssoas nao fizeram 

 mais do que emprogarem os nieios que a lei 

 Ihes faculta para a sustentacao do principio 

 sagrado — da nao inipunidadc: — se lizesseni 

 conlrario, alrniroariam a conlianca que 

 'nelles o publico deve lor; e nem lal proce- 

 der se poderia aleunhar de generosidade, por- 

 que esta para com o crime, como bem dizia 

 Napoleao I, c a deshumanidade para com a 

 sociedade. 



E nao sera essa confianca do publico, uma 

 razao de mais para que o facto da niio revc- 

 lacao civica, se nao considerc digno de uma 

 pena? Indubitavelmonte, por isso que uma 

 parte das contribuicoes que o cidadao paga, 

 e destinada a sustentacao dos dilTerpntcs 

 funccionarios do estado, que deveni defender 

 e garanlir os dirciios injustaniente alacados 

 de cada membro da sociedade. E lamheni este 

 um dos fins para que sc orgauisa a forra ar- 

 mada, assini como a dc enrarregados subal- 

 ternos dc ])olicia ; logo o cidadao, ainda que 

 tenha uni dever moral de delalar os crimes, 

 nao I'az, porque, 'numa nacao civilisada, 

 descanca e deve descancar na vigilancia e 

 proteccao da auctoridadc. 



Supponbamos com tudo, (]uc a lei inipHe 

 a obrigajao de revelar o crime, sob uma pe- 

 na deterniinada. ^- E sabido, que enlre as 

 iiualidades necessarias relativamente ao fim 

 da pena, avultam as de ser esta exemplar, 

 correccional e popular: vejamos se, em o 

 nosso caso, estas qualidades se poderao dar 

 'numa qualquer pena que se impozor. Se esta 

 pela sua applicacao deve combalcr, por um 

 exempio salutnr, o mao excmplo produzido 

 pelo facto do delicto; este resultado nao se 

 obtera quando se infligir a um cidadao, por 

 elle niio ter revelado um dado crime; porque 

 scja qual for ocbaractcr alfliclivo da pena, a 

 improssao que ha-de fazer sobre o publico, 



sera contraria senipre a que o legislador teve 

 em vista; portanto nao e exemplar. Nem cor- 

 reccional tao pouco, porcjue o individuo col- 

 locado outra vez nas mesmas circumstancias, 

 ainda guardaria siloncio, nao se podendo 

 alcancar, por consegiiinte, o arrependimenlo 

 do ([ue a lei jidijasse culpado. E qual sera a 

 causa d'estc pbenonieno? E que sao impopu- 

 lares as penas contra a nao revclajao: e que, 

 numa palavra, cllas sao « rcpellidas pelos 

 costumes publicos » como bem sc disse em 

 Franca na camara dos deputados, cm DO de 

 agosto dc 1831. Devendo-se advertir (|ue, j« 

 na antiguidade, Plalao ' julgava nao se dever 

 punir a nao revclacao do crime, posto que 

 legislador devesse convidar os cidadaos a 

 descobrir as conjuracoes contra a libcrdadc 

 da patria. 



luvestiguemos agora a causa por que existe 

 no publico esta repugnancia, este odio contra 

 a revelacao. Bonneville, que tanto a defende, 

 encarrega-se de explicar o motive, o E, diz 

 elle, porque em todos os governos tyranni- 

 cos, a delacao foi sempre um inslrumento 

 de odio, de vinganca e de cubica ; porque 

 ella entregava os cidadaos a uma justica 

 cega e apaixonada; a uma justiya parcial, 

 cruel no seu processo, secrela no andamento 

 d'estc, e abomiisavel na» suas ])enas. » Eis 

 aqui a apologia dos governos que obrigaram 

 a revclafao, Iracada por uma penna hem 

 disiincta. 



Por isso nao serei eu exaggerado se con- 

 cluir, que as penas contra a nao re\elacao, 

 rarissimas vezes leriam em vista a manuten- 

 cao da ordem piiblica, e muito menos a dc- 

 feza da pessoa do cidadao e da sua proprie- 

 dade. A causa primaria era a seguranca do 

 estado, muilo principalmenlc desde que se 

 rccebeu a disposicao romana — « (/nod prin- 

 dpi placiiit, legin linbet cigorem <: — disposicao 

 esta que depois sc generalisou, nos governos 

 des|ioticos c absolutes, ale ser publicanicnte 

 como tradiizida por Luiz XIV, no seu fanioso 

 dito — '■ L Hint, c'esl woi. » — Para i.sto tam- 

 bcni nao podia deixar de concorrer, a inter- 

 pretacao dada ao §: da lei 5." C. ad. leg. Jul. 

 magestat. Barlolo dizia que a palavra consciis 

 empregada 'neste §., coniprcbendia (odos Os 

 que linbam nolicia do crime; opiniao que 

 prcvaleccu a dc Baldo que sustcntava, que 

 somcnte sc referia aos cumplices. 'iNesses go- 

 vernos pois, em que uni individuo represen- 

 tava com poder illimilado a sociedade inlcira ; 

 esiando 'nelle rcunidas todas as faculdades 

 pbysicas e moraes relativas ao estado : a 

 revclacao dos crimes contra a sog;nranfa 

 d'estc era punida, c como um crime de lesa 

 niajestadc, por isso que o soberano cstava, 

 por assim dizer, identifieado com o raesmo 

 estado, prcsentc a todos os podercs cm glo- 



' Plato, de legili. Jialog, y. 



