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se rcvczara quasi diariamentc para os cxamcs 

 dos alumnos; 'noulras nacOes sc lem os go- 

 venios sorcorrido a oulros alvilres. Enlre 

 noS estabcleccii-sp a pulilicidade dos examcs, 

 a prova oscripla iios dc inslruc^ao prima- 

 ria e seciiiuiaria ; mas a cxperiencia tem 

 moslrado, que estps iiieios enlre nos adopla- 

 dos para obviar aquellcs inconvciiieutes, com 

 i|iiaiito sejara miiilq accrlados, e opportiinos, 

 sao lom tudo inenicazcs, se nao forem acom- 

 paiiiiados de algumas oulras, que corteni, 

 per assim dizer, o mal pela raiz, sem ao 

 mesnio passo olTeiider direilos. Nas circiim- 

 stancias, em que nos aclianios, |)arece-me, 

 que cstas providencias por ora nao podem 

 ser, senao as qua se eonleni na seguiiite 

 proposta de lei, que tenlio a honra de elcvar 

 ao conhecimento, e approvacao de Y. M. 



Projecto de lei. 



\rl. 1 . Para que qualquer individuo cslra- 

 nlio aos lyceus possa ser admiltido a exame 

 nos niesmos lyceus, confornie ao disposlo no 

 decrelo de 20 de seplenii)ro de 184i, arl. 

 76. devera exhibir as habilitarOes litterarias, 

 que se requcrerera para a malrirula de I're- 

 quencia na aula respecliva. 



§. iiniVo. governo fixara a epocha d'uns, 

 p ontros cxames, e a scrie de habililaroes 

 litterarias, que deveni preceder as diversas 

 matriculas. 



Art. i. Nenhum individuo sera admittido 

 a fazer exame de qualquer disciplina de 

 iusiruccao priniaria ou secundaria, sem que 

 prove ou tel-a aprendido em eschola piiblica, 

 ou ter sido julgado apto por professor auclo- 

 rimdo legalmenlc para a ensinar. 



Art. 'i. Os examcs dc instruccao prima- 

 ria serao feilos perante uma ou mais rom- 

 missoes composlas de um professor do rcspe- 

 ctivo lyccu, que presidira, e de dous proles- 

 sores de instruccao priniaria, dos quaes o 

 raais novo scrvira de secrctario. 



§. unico. commissario dos estudos do 

 respeciivo districto nomeara os membros d'e- 

 !»tas commissoes, podendo escolbcr d'cntre os 

 professores de instruccao priniaria de todo o 

 districto. 



Art. 4. Os examcs das disciplinas de 

 instruccao secundaria, que se professam nos 

 lyceus, e escholas anncxas, serao fcitos pe- 

 rante commissoes especiaes periodicamenle 

 nomeadas pelo consclho superior de instruc- 

 cao piiblica. 



§. unico. Estas fommissOes serao compo- 

 stas pelo menos dc trez vogaes, dos quaes o 

 ftais velho presidira, c o mais novo scrvira 

 de secrctario: podcrao ser nomeados para 

 ellas tanto os professores piiblicos, como ou- 



tros quapsqucr cidadaos, que o consellio su- 

 perior de instruccao piiblica julgar para isso 

 liabilitados. 



.Vrt. l>. As provas escriptas, requcridas 

 por lei em cada um dos pxanips de instruc- 

 cao priniaria, ou secundaria, serao feitas com 

 a mesma publicidade, e perante as mesmas 

 comniissOes, que as provas oraes: datadas e 

 assigiiadas jieios examinados, serao depois 

 de revistas pelos exaniinadores, por cstes 

 pgualmcnte assignadas, signilicando 'ncllas o 

 spcretario da commissao pplas iniciaes « A •> 

 •I H n rcsullado do exanip, p loirn pnviadas 

 ao commissario dos estudos, o qual dp|)ois de 

 colligiilas, as I'ara subir ao consclho superior 

 de instruccao piiblica, para alii serem archi- 

 vadas. 



Art. 0. consellio superior de instrnc- 

 cao piiblica mandara piiblicar programraas, 

 largamente desinvolvidos, para todos os exa- 

 mcs assim dc instruccao priniaria, como se- 

 cundaria, e por dies so rcgularao impreteri- 

 velmenle as respectivas commissoes. 



Art. 7. Os vogaes das commissoes de 

 examcs, tanto de instruccao priniaria, como 

 secundaria, vencerao uma gratificacao pro 

 rata pelos dias, em que scrvirem, pgual ao 

 vencimento da propriedade da respectiva ca- 

 dcira, no caso de tcrem outro vencimento 

 pago pelo cstado: quando nao tiverem outro 

 algum vencimento, a gratificacao sera o dobro. 

 §. 1. Aos vogaes, que lunccionarcm fora 

 da terra da sua residencia, abonar-se-ba esta 

 gratilicacao em todos os dias, que decorre- 

 rcm dcsde aquelle, em que se apresentareni , 

 ate dia, em que terniinar o servico; e aleni 

 d'isso uma ajuda de custo para as despezas 

 de ida, e volta, que sera arbitrada na razao 

 de qualroccntos reis por legua. 



§. 2. Todas estas despezas seriio dadas 

 em oicamento, e pagas immediatamente pelo 

 cofre do rcspectivo lyceu. 



Art. 8. Os alumnos eslranhos aos lyceus, 

 onde requererem ser examinados, pagarao 

 previamente pela admissao ao exame de 

 instruccao priniaria quatroccntos reis (400 

 reis'; o pela admissao ao exame de cada uma 

 das disciplinas da instruccao secundaria tan- 

 to, quanlo deveriani pagar pela niatricula da 

 referida disciplina, se a tivessera frequenlado 

 nos nie<nios lyceus. 



§. vnico. 'Nestas sonimas sera toniada cm 

 conta qualquer quantia, que os exaniinandos 

 raostrem ter pago 'nesse mesmo anno lectivo 

 pela niatricula de frequencia da mesma disci- 

 plina em diverso lyceu. 



Art. '.). A nenhum professor publico fica 

 licito dar licOes particularcs retribuidas aos 

 alumnos dos lyceus, ou dc outra aula piibli- 

 ca das disciplinas, que professa na qualidade 

 de professor publico, ou seja como explicador 

 annual, ou seja como preparador de examcs : 

 que conlravier, reputar-sc-ha ter renun- 



