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V. governo organizara imniotliatamen- 

 te as iluas cscholas nnrmacs, cstaliolecidas 

 pcio ilocrclo de 20 de seleiiibro de lS'i4, e 

 seguidameiitc as mais ([ue jiilf;ar indispcnsa- 

 veis, iiao cxcodcndo uiii por cada dislricio 

 admiiiistrativo; e podeia concedcr prestaciJes 

 lueiisaps ao uiimero de alumnos que for abso- 

 lulameute necessario ((ue 'nellas se habilitcm 

 para o niagislerio, prccedendo concurso para 

 a sua admissao. 



VI. Nos districlos adniinistrativos, onde 

 nao existe escliola normal, poderd o governo 

 dar prcstacues mensacs a alguns alumnos que 

 Irequentarem, dcbaixo das mesmas condirocs 

 dos d'aciuoilas cscholas, alguns cstabelecimen- 

 tos, ou escliolas de instrucfao primaria, tao 

 completes c bem dirigidos, que 'nelles se pos- 

 sam adquirir os coniiecimcntos e practica ne- 

 cessaria para o niagislerio. 



VII. Serao creadas escholas nocturnas, 

 e de domingos e dias festivos, para apcrfei- 

 ("oamcnlo ou instruccao dos que nao podercm 

 frequenlar as aulas durante o dia, ou nos 

 dias de trabalho. 



YIII. governo creara e organizara com 

 a possivel hrevidade um ou mais cslabeleci- 

 nienlos correccionaes de edueafao, onde se- 

 jam recolhidos c cnsinados: 



1.° Os alumnos das escholas piiblicas ou 

 particulares, que pela sua indisciplina possara 

 transtornar a ordcm e subordinajao nas respe- 

 clivas aulas ; 



2." Os mancebos que tiverem practicado 

 actos criminosos, mas que os juizcs entendam 

 que nao dcvem ser punidos com as penas 

 ordiuarias, por falta das condijoes necessarias 

 para a inipulaeao legal. 



'i.' Os mancebos que, tendo practicado 

 actos criminosos em cdade lal, que os juizes 

 e aucloridadcs adminislrativas entendam que 

 Ihes pode ainda aproveilar o ensino em esta- 

 belecimentos correccionaes d'esta ordera. 



IX. 'Nestes estabelecimenlos, alem do en- 

 sino religioso e litterario, os mancebos 'nelles 

 recolhidos serao obrigadbs a aprender uma 

 ou mais prolissOes industriaes. 



X. Os juizes sao auctorizados para com- 

 mutarem as penas, a que deveriam ser cou- 

 deranados os mancebos ate a edade de dezoito 

 annos, em residencia, por tempo determina- 

 do ou indeterminado , nos estabelcciraentos 

 correccionaes, logo que estes estejam orga- 

 nisados. 



XI. Em cada cabeca do concelho, pelo 

 nienos, havera necessariamente uma escliola 

 do sexo feminino; devendo o governo crear, 

 alem d'estas, o maior numero que for possivel. 



XII. Em cada districto administrativo ha- 

 vera uma eschola normal de mesiras de me- 

 ninas, que sera collocada com preferencia 

 nos convenlos ou collegios de religiosas exi- 

 stentes, mas com instilutos apropriados para 

 aquelle fim. 



XIII. Os bens que actualmente possuem 

 OS convenlos de religiosas, dcpois de assegu- 

 rada a com[ielente subsislencia das respecti- 

 vas coiumuiiidados, serao applicados a dota- 

 cao dos cslabelcciraenlos de educacao do sexo 

 feminino ja existentes, e dos que de novo se 

 crearem. 



XIY. governo devcra promover a crea- 

 (■iio das salas de asylo da iut'ancia desvalida, 

 cm lodas as povoacOes, onde seja possivel 

 esiabelecel-as, e prestar-llie todo o auxilio e 

 proteccao. 



XV. ensino primario continuani a ser 

 obrigatorio nos ternios da Icgislacao vigeiite, 

 salvo a perda dos dircilos polilicos 



XVI. producto das niultas, eslabeleci- 

 das na conformidade da base antecedente, 

 sera applicado em benelicio das respcctivas 

 escholas. 



XYII. Os alumnos de todas as escholas 

 de instrucfao primaria do anibos os sexos 

 sao obrigados a fazer exame das niaterias que 

 tiverem esludado. 



XVIII. Nas capitaes dos districtos adnii- 

 nistrativos havera exanies piiblicos para habi- 

 lilacao para o niagislerio em duas epochas 

 do anno. Estes exaraes seriio feitos pcrantc 

 conimissoes nomeadas pelo governo. 



IIX. Os candidatos approvados 'nestes 

 exaines serao providos nas cadeiras dos distri- 

 ctos, onde tiverem sido cxaniinados, scm de- 

 pendencia de novo exame, e somente em 

 attencao ao seu maior nierilo moral e litterario. 



XX. Os alumnos das cscholas normaes, que 

 tiverem 'nellas sido approvados, poderao cxer- 

 cer magisterio em qualquer parte do reino. 



XXI. Os exanies para niestras nao serao 

 piiblicos. 



XXII. Os professorcs de instruccao pri- 

 maria continuarao a ser exemplos dos dircilos 

 de merc(5, c vencerao um ordenado, que neni 

 excedera 200^000 reis, nem sera inferior a 

 120^000 reis. 



XXIII. Os ordenados das mestras nao 

 excederao 100^000 reis, nem serao inferio- 

 rcs a 60^000 reis. 



XXIV. A melhoria dos ordenados sera 

 fixada pelo governo, segundo o grau do ensi- 

 no, e as mais circumslancias de cada local. 



XXV. minimo dos ordenados dos pro- 

 fessorcs das escholas normaes sera de 300^000 

 reis, e o maximo 400^000 reis. 



XXVI. Aos professorcs das escholas no- 

 ctnrnas, c de aperfeicoamcnlo, que tiverem 

 algum venciraento por qualquer outro servi- 

 fo publico, se arbitrara uma convenientc 

 gratilicacao. 



XXYII. Os professorcs de instrucfao pri- 

 maria, que complclarem Irinta e cinco annos 

 de bom c effectivo scrvico, serao jubilados 

 com ordenado por inteiro, se assim o re- 

 qucrercm. 



XXVIII. Uma parte de lodas as dcducjoes 



