170 



§ 3.' 3." subsliluto scrvira na B.' e 

 6.'. 



Art. 3. Quando for necessario, os siibsli- 

 lulos dc uma secrSo servirao indistinclanieiUc 

 em cada uma das oiilras secrOes. 



Art. i. Fica d'esla sorte explicada, c fi- 

 xada a iutcUigencia do art. Bl e §§. e art. 

 58 do deer, de 20 de setembro de 1844. 



CAPITCLO VI. 



De coino 6 absolulamenle indispcnxavel collo- 

 car desdc jii a seccao central do hjccu na- 

 cional de Lishoa em edificio, (lue tcnlia as 

 precisas condicoes de ser/tiranrn e capacida- 

 de, e Iransferir para deniro das partus da 

 tidade a sccedo occidental do mcsmo bjceu. 



Oestado dc ruiiia, a que se acha reduzido 

 exiincto convento de S. Joao Nepomuccno, 

 onde esla collocada a seccao central d'esle 

 lyceu, lornoii-o totalmente inconvcnienle para 

 lim a que lora deslinado. Sem perigo de 

 vida dos professores, alumnos, e cmpregados 

 d'aquella seccao, nao e possivcl que alii con- 

 tinuem a funccionar as aulas, a secretaria, 

 a bibliotlieca, c as conimissOes ou mesas dc 

 exames geraes c pnrliculares. Por vezes ten ho 

 clcvado ao conhecimenlo do govcrno de Vossa 

 Magestade o que dcixo cxposto; e ultimamen- 

 te, em consequencia da detida e minuciosa 

 vistoria, a que procedeu o inlcndenlo das 

 obras piiblicas de Lishoa, aconipaiihado de 

 compelentes meslres de obras, e architeclos, 

 e a qual eu assisli, represcnlei energicanien- 

 te, como era men dever, pela secretaria d'Es- 

 lado dos negocios do reino pedindo promptas 

 e eflicazes providencias, e ale lenihrando o 

 cditicio, para onde a seccao central podia ser 

 mudada, sem grandc despeza da fnzenda, e 

 com proveito do service publico (veja-se o 

 documento juncto). Entretanlo, apesar das 

 minluis instantes sollicitacoes, e do funda- 

 menlo manifesto e urgenlissinio, que as jus- 

 tifiea, uenhuma providencia ha sido ate hojc 

 tomada ; e la persiste, no extincto convento 

 de S. Joao Neponuiceno, a seccao central, 

 sob a inccssanle anieaca d'impendente rnina, 

 cxposlo nunicro liio cousideravcl de indivi- 

 duos a desapparecer de rapido da face da ter- 

 ra, perecendo victimas d'algum mnis que 

 possivel sinistro, desde taulo tempo rcceiado, 

 contra que se tern erguido repetidas vezes a 

 voz de cauteloso aviso, mas, acerca do qnal, 

 qiiem podia e devia, nada tern providenciado! 

 E todavia, Senhor, era agora opportune en- 

 sejo de collocar a seccao central d'esle lyceu 

 cm localidadc melhor apropriada, e com as 

 indispensaveis condicoes nao so de seguran- 

 ca, mas tambem de capacidade e dccencia; 

 porque (devo dizer tudo) ao edificio, onde se 

 tern achado, e ainda continiia a achar-se col- 

 locada a mencionada seccao, fallecem todas 



eslas condijOcs, c ale a da dccencia; o que 

 tern sido ransa dc niSo sc terem nunca celc- 

 brado alii lodos os ados litterarios publicos, 

 que cumpria; e e por esta nicsnia razao, que 

 Vossa .Magesladc nao tern sido supplicado para 

 visitar aquellc tao importante eslahelccimen- 

 to, honrando-o com a sua angusia prescnca, 

 nao so cm ados solemnes, mas tambem quan- 

 do a Vossa Magestade a|)prouvcsse; o que 

 havia de ser por ccrto de grandissima vanta- 

 gem para a inslruc^iio secundaria, observan- 

 do com OS seus mesmos olhos a niooidade es- 

 tudiosa quanto Vossa Magestade Icm a peilo 

 seu aproveilamento. Porem, Senhor, fora 

 offender todas as consideracoes do respeito 

 devido a Vossa Magestade solicitar de Vossa 

 Magestade a entrada em urn edificio menos 

 decente, que a habitafao particular de (jual- 

 quer mesquinho cidadao. E havercmos ver pro- 

 longado sem ternio este lastinioso actual cs- 

 tado da seccao central do lyceu nacional de 

 Lishoa? A vida de lanlos cidadaos havera de 

 pareter ainda ])or niuito tempo objeclo de 

 pouca valia, ou menos digno de cuidado? 

 Nao chegara em lim o dia, cm ([ue se desi- 

 gne, e attrihua um edificio, qual se carece, 

 ao principal estabclccimento publico da ins- 

 iruccao secundaria de todo o reino? Nao pos- 

 se, nem devo crel-o, porque Vossa Magestade 

 ama as lettras, e sabe apreciar quanto con- 

 vem attendcr, em todas as suas partes, esta 

 franca e leal represenlacao, que tcnlio a lionra 

 de clevar ao conhecimenlo de Vossa Mages- 

 tade submissa e respcilosamente, mas sem 

 circumlocucocs oratorias, antes com a ener- 

 gia, que deve inspirar-me o zelo do liel de- 

 sempenho do meu dever, o hem da cnusa pii- 

 hlica, amor da instruccao da mocidade, e o 

 ardenle e justissimo descjo de afastar dc sobre 

 mini ate sombra da lerrivel responsabilidade, 

 que para semprc me roubaria a paz da cons- 

 cienciD, sc, por inforlunio, tendo eu cessado 

 de bradar com lodas as posses do meu peito, 

 occorresse algum arcidenlc funesto (como de 

 dia a dia ja agora e tao possivel), que venha 

 privar muilos filhos de seus pacs, e muitos 

 paes de seus filhos, abismando-os a todos na 

 aniiccao, e talvez que a nniitos na miseria. 

 Assim que, Senhor, porquanto assim o requer 

 a religiao e a liumanidade, porquanto assim o 

 rcclama o melhor service publico, e porquanto 

 ha de ser de vanlagem indisputavel para a 

 instrucfiio da mocidade, que Vossa Magestade 

 promove e descja tao ardcntemenlc, supplico 

 a Vossa Mageslade, que haja por bem ordenar, 

 que a seccao central do lyceu nacional de 

 Lishoa seja collocada sem mais delongas, 

 quanlo antes, cm cdilicio, que tcnlia as pre- 

 cisas condifoes dc seguranca, capacidade, e 

 dccencia. E porque nao ha de conslruir-se 

 um edificio, qual se precisa, que preencha 

 todas as indicacoes do art. 00 do decrcto de 

 17 de novembro de 1836? Julgar-se-hao acaso 



