124 Memorias DA Academia 



das suas Ordenações. Esta lei póJc-se reduzir aos artigos 

 seguintes. 



i.° Que todos os que tivessem herdades suas próprias 

 ou cmprazadas , fossem constrangidos a lavra-las e semca- 

 las por si j e mostrando que as nao podião cultivar todns, 

 lhes fosse licito dar parte delias a outro lavrador , que as 

 lavrasse e semeasse por pensão certa ou foro. 



2.° Que nao cultivando os proprietários as suns herda- 

 des por si ou por outrem , dentro do tempo que lhes fos- 

 se assignado , fossem ellas dadas a lavradores que as lavras- 

 sem c semeassem sob certo tempo , e por pensão certa ; sem 

 que o senhor entretanto as podesse tomar para si , nem ti- 

 ra-las áqucUe a quem houvessem sido dadas ; e ficando a di- 

 ta pensão para o bem do commum , em cujo termo esti- 

 vessem essas herdades. 



3.° Que em cada Comarca houvessem dois homens 

 bons, aos quaes pertencesse examinar todas as herdades que 

 devião lavrar-se e aproveitar-se, constranger a isso os se- 

 nhorios delias, taxar a renda ou pensão que estes devião 

 exigir no caso em que por si as não cultivassem , e dar es- 

 sas herdades a outros huma vez que seus donos íldtassem 

 áquella obrigação, 



Eis-aqui em summa as determinações da lei do Snr, 

 D. Fernando , das quacs se conclue a grande decadência a 

 que no seu tempo tinha chegado a agricultura : assas o ex- 

 perimentou aquelle Príncipe , e por isso se lastimava de 

 que em todas as partes do Reino se sentia muita falta de 

 trigo e de cevada , de que elle d'antes era mui abastado 

 entre todas as terras e províncias do mundo; sendo a prin- 

 cipal causa disto a falta da lavoira , que os homens aban- 

 donavão, applicando-se a outros officios menos proveitosos , 

 e deixando incultas e desempatadas as suas terras e herda- 

 des. 



Mas póde-se bem entender, que isto que a lei apon- 

 ta como causa daquella decadência , fosse antes hum elFei- 

 to do concurso d'outras causas, as quaes ainda então se 



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