aiS Memorias DA Academia 



Náo obstante isto o mesmo syytcma continuou nos 

 tempos seguintes , e com o mesmo infeliz êxito. Tinhão-se 

 passado vinte e seis annos depois de se ter concluído o Có- 

 digo d' ElRei D. Affonso V. quando este Soberano convo- 

 cou as Coites de Coimbra e Évora, celebradas nos annos 

 de 1472 e 1473. Ahi representarão os povos muitas cousas 

 tocantes ás sesmarias , as quaes se contém desde o cap. 67 

 até o cap. 78 dos Místicos: todos estes tiverao huma só 

 reposta , na qual aquelle Príncipe prometteo fazer huma 

 nova lei sobre esta matéria : e que a dita lei fosse feita c pu- 

 blicada , consta claramente do cap. 109 das Cortes d'ElRci 

 D. João II. principiadas em Évora a 12 de Novembro de 

 1481, e acabadas em Viana d'apar d'Alvito em Abril de 

 1482 , no qual capitulo se manda guardar a mencionada 

 lei j mas até agora não se tem podido descobrir onde cila 

 exista , ou quaes fossem as suas determinações. 



Comtudo combinando-se as representações dos povos 

 que derão motivo á lei com os títulos das Sesmarias que 

 vem nas Ordenações Manoelina e Filippina, póde-se dedur 

 zir com bastante fundamento que os §§ destas Ordenações 

 que não forão tirados do Regimento d' ElRei D. Duarte, 

 tiverão por fonte a dita lei d' ElRei D. Affonso V. : taes 

 são na Filippina parte do § i. eos§§ 2, 3, 4, 9, 10, 

 II, 12, 14, ly, e 16. Exceptuão-se porém a outra par- 

 te do § I. que declara pertencer ao Soberano por os Ses- 

 meiros, e o § 13. que para maior favor da lavoira man- 

 da que as sesmarias de terras isentas se dem isentas, e as 

 de terras tributarias com o tributo das terras ; as quaes dis- 

 posições parecem ter por primeira e única fonte a Orde- 

 nação Manoelina. 



Vc-se pois que ElRei D. Manoel ajuntando n' hum só 

 titulo, que he o 67 doLivr. IV. das suas Ordenações, a le- 

 gislação que em diversos tempos haviao feito os seus an- 

 tecessores , c accrcscentando alguns artigos que a cila fal- 

 tavão , fez para assim dizer huma nova lei de sesmarias , 

 que desde então ficou em vigor, c foi depois transcrita 



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