DAS SciENCIAS DE LiSBOA. 229 



com poucas alterações no tit. 43. ilo Livr. IV. da Ordena- 

 ção Filippina (ã) . 



Reflectindo-se agora nas vicissitudes que experimentou 

 esta lei , desde as Cortes d' ElRci D. Affonso V. até á Or- 

 denação Filippina, convém observar, que estando até áquel- 

 ]a primeira época sujeitas á lei das sesmarias só aquellas 

 terras e herdades que se achassem desaproveitadas, tendo 

 sido d'antcs lavradas e cultivadas, lhe ficarão desde então 

 igualmente sujeitos todos os terrenos incultos, baldios, e 

 maninhos ; e daqui vem as novas disposições que rcgulâo 

 o que pertence propriamente á concessão destes bens. Mas 

 se por via de regra os maninhos pertencião aos povoadores 

 das terras, e a sua administração ás Camarás, parece que 

 a legislação d' ElRei D. Manoel se foi favorável á agricul- 

 tura , foi muito danosa aos Concelhos , em quanto mandou 

 que as sesmarias se dessem isentas e sem novo foro , não 

 só nas terras que já fossem aproveitadas, mas também nos 

 maninhos; clausula esta que se deve subentender, ainda 

 que não venha explicita no § 13. da Ordenação Filippi- 

 na. Na verdade assim como não era necessário que as Ca- 

 marás recebessem foros e pensões de terrenos desaprovei- 

 tados , e que passavão para novo possuidor ; sendo nesta 

 parte justa a derogaçao que fez ElRei D. Manoel á antiga 

 lei das sesmarias ; assim também seria mais conforme ao 

 systema desta legislação, que os novos proprietários de ter- 

 renos d'antcs maninhos pagassem aquella pensão ou foro 

 aos Concelhos, para ser applicado ás communs necessidades 

 de seus moradores. 



E tnnto isto assim he , que as mesmas Ordenações Ma- 

 noelina c Filippina que mandão dar os maninhos pelos Ses- 



mei- 



(a) Ilunia destas alterações acha-se no meio do ^ 1. tit. 43 da Fi- 

 li|)l)ina, onde se lem as palavras não se darão, que se omitteui ua 

 JVlaiioelina : outra acLa-se no fiin do ^ 15. que foi tirado d' liuma lei 

 d'ElKei D. João III. que he a B.' do tit. 2. Parte 2. da Collecção-de 

 Puarte JNunes. 



