230 MEMoniAS DA Academia 



meiros sem foro ou pensão , mandão no Livr. I. Titulo Dos 

 Vereadores que estes aforem em pregão os bens do Conce- 

 lho: de maneira que os terrenos incultos são dados ou livres 

 pela lei das sesmarias , ou com foro peio regimento dos 

 Vereadores. 



Ainda outra incoherencia se descobre na ultima redac- 

 ção da lei das sesmarias, em quanto manda que os senho- 

 res das propriedades sejão obrigados a aproveita-las e se- 

 mea-las dentro d' hum anno , sem attençâo á qualidade das 

 terras, e ás boas 'ou más desculpas que elles pudessem ai- 

 legar , concedendo depois para o mesmo fim cinco annos 

 áquelles para quem passassem as ditas terras ; no que fica- 

 rão de muito peor condição os que tinhão a seu favor o 

 precioso direito da propriedade. 



Mas deixando já isto , o certo he que a lei das ses- 

 marias feita e emendada pelos cuidados de tantos Sobera- 

 nos , ainda não teve execução no longo periodo de que vou 

 tratando, nem a podia ter, attendido o estado publico da 

 Nação, e o systema da legislação Portugueza. 



Que a lei das sesmarias não teve nesse tempo execu- 

 ção, he hum facto não diflicil de provar. No tempo d'ElRci 

 D. João II, havia na Villa de Pinhel e no seu termo mui- 

 tos pardieiros e cortinhaes, que ha muitos tempos não ha- 

 vião sido aproveitados ; e vinhas que ha vinte , trinta , e 

 quarenta annos não erão cultivadas , pelo que erão os matos 

 cm cilas tão grandes , que ahi se acolhião os porcos e us- 

 sos, e outras alimárias {a). A serra de Tavira mandada dar 

 de sesmaria por ElRei D. João I. e por elle mesmo man- 

 dada depois devassar a todos os que a quizessem romper 

 e cultivar, continuou ainda a ficar inculta até o tempo de 

 ElRei D. Manoel , no qual foi julgada á Camará ; e então 

 he que esta começou a conceder aos lavradores diversas 

 porções da dita serra , para as cultivarem debaixo de certo 



fo- 



('«) Veja-se o Elucidário, publicado j)or Fr. Joaquim de Santa ííosa , 

 Jia palavra Sesmaria. 



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