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Náo podia dar cartas de graça nem mercê, e muito 

 menos privilégios , porque algucm fosse escusado dos en- 

 cargos, direitos, e officios da Communa do lugar, em que 

 fosse morador (a). 



Também lhe era prohibido fazer esmolas , ou despen- 

 der dos bens das Communas , contra suas vontades (b). 



Era-lhe vedado tomar conhecimento cm primeira ins- 

 tancia, nem por appcllaçao ou aggravo , dos feitos das al- 

 motaçarias , ou das injurias verbacs ^ porque para desembar- 

 gar os primeiros havia um Almotacé em cada Communa, 

 e dos outros podiao conhecer somente os Officiaes das res- 

 pectivas Communas cm vereação (c). 



Nao podia prender, nem mandar prender nenhumas 

 pessoas , salvo havendo querelas juradas , e testemunhas no- 

 meadas : nem tirar devassa, senão naquclles casos, cm que 

 pelas Ordenações devião ser tiradas (d), 



Tomava conhecimento das semrazoes e aggravos fei- 

 tos pelos Ouvidores , que punha nas comarcas ; porém dos 

 que elle , ou o seu Ouvidor fazia, pertencia conhecer ao 

 Corregedor da Corte (e). 



Podia flizer correição nos lugares , em que não esti- 

 vesse a Corte , e ahi conhecer por acção nova das causas 

 dis pessoas , a quem , em razão de seus officios , riquezas , 

 e protecção , não podessem fazer justiça os Rabbis das 

 Communas (/"). 



Em razão dos muitos incommodos , que soffreriao os 

 que , por sua ordem , fossem prezos , se fossem constrangi- 

 dos a seguillo para todos os lugares , onde fosse fazer cor- 

 reição , lhe era prohibido , assim como ainda hoje o he 



aos 



(a) Ck)d. AÍTons. Liv. 2. Tit. 82. § 26. 

 (6) Cod. AfToiís. Liv. 2. Tit. 81. 6 20. 



(c) Ibid. § 14. e 15. 



(d) Cod. Affons. Liv. 2. Tit. 81. & 29. 



(e) Ibid. § 34. 



(/) Cod. Affons. Liv. 2. Tit. 81. § 12 13 e 22. 



