20 Memorias da Academia Real 



auctor o foro do reo. Esta regra tinha somente duas ex- 

 eeiçócs : i." quando nesses lugares houvessem jutzes Reaes 

 deputados para conhecerem de todas as causas eiveis , que 

 se movessem entre Judcos e Christaos : 2." qunndo os fei- 

 tos fossem sobre dizimas , portagens , sizas e outros direi- 

 tos Reaes , porque para o conhecimento destes haviao de 

 tempo antigo juizes privativos, ainda que ambos os con- 

 tendores fossem Christaos {a). 



Porem a regra acima estabelecida não havia lugar nos 

 feitos crimes, porque nestes, ainda que os Judeos fossem 

 reos , se podião livrar somente perante os juizes do cri- 

 me , postos por ElRci {b). 



Nos sabbados, que erão dias de guarda entre os desta 

 nação, nas Páscoas e outras festividades da sua liturgia, 

 não podião os ministros Reaes proceder contra elles , nem 

 erão lançados por reveis de quacsqucr artigos com que hou- 

 vessem de vir nesses tempos , pois em dias similhantes , 

 lhes era prohibido , pelos preceitos da sua religião , dis- 

 trahirem-se para negócios profanos {c). 



De quaesquer sentenças ou desembargos proferidos pe- 

 lo Ouvidor, que o Rabbi mor trazia comsigo, se não po- 

 dia appellar nem aggravar para elle , por se reputar a mes- 

 ma pessoa moral , mas sim para os ministros postos por 

 ElRei (d). 



As sentenças dadas pelo Rabbi mor, ou seu Ouvidor, 

 quando se tiravão do processo, passavâo em nome do Rei , 

 que pelo tempo era , e se sellavão com o sello Real ; e 

 as que erão dadas pelos Ouvidores , postos por elle nas 

 comarcas, passavâo em nome dcUcs, e do Rabbi mor (e). 



CA- 



(a) Cod. Affons. Liv. 2. Tit. 92. 



(ò) Cod. Affons. Liv. 2. Tit. f»2. — — ~ --— 



(c) Cod. Affons. Liv. 2. Tit. 90. Brandão, Monarq. Lusit. Part. G. 

 Liv. 18. cap. 8. pag. 17. col. 2. 



(d) Cod. Affoiís. Liv. 2. Tit. 81. § 32. 



(e) Cod. Affons. Liv. 2. Tit. 81. § 30. 



