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João III, passando para isso uma lei em i6 de Dezembro 

 de 15^24 (a). 



Sobre as succcssoes dos pais e avós , ou filhos e ne- 

 tos dos ditos Christãos novos, ordenou o dito Snr, Rei , 

 cjue fossem reguladas pelas mesmas leis e erdenações,. que 

 se achavâo feitas para regularem as dos filhos e netos dos 

 Christãos velhos (Z»). 



Mas não obstante serem considerados pelas leis como 

 Christãos velhos , comtudo sempre ficou prevalecendo o 

 prcjuizo popular; por isso foi necessário fazer-se uma lei 

 cm 24 de Novembro de 1601 , pela qual se prohibio, que 

 pessoa alguma chamasse Christao novo , ou Confesso , ou 

 'Marrano, ou Judeo , ou outro algum nome aíFrontoso aos 

 novamente convertidos (c). 



Ultimamente veio a lei de 25" de Maio de 1773, ^ 

 qual, depois d'um longo preambulo, ordena: i." que a lei 

 do Srir. Rei D. Manuel do 1° de Março de IJ07, e a do 



Snr. 



(fi) Foi publicada juntamente com a de 25 de Maio de 1777. Toda- 

 via nas Cortes de Thomar de 20 de Abril de 1581 requerco o Estado 

 tios Povos no cap. 13 o seguinte: ii lia muitas cauzas porondc parece 

 51 que não convém ao serviço de Deos, e de V. Magcstade, eboni go» 

 55 vcrno destes vossos Reinos, serem providos em carregos e officios de 

 •3) justiça e fazenda, e que não entre na governança das cidades e vil- 

 5) las Cbristãos novos. Pcloque pedimos que , pela melhor ordem , 

 •>■> que a V. Magestade parecer , mande prover , e ordenar com que 

 31 as taes pessoas da nação não andem, nem sirvão nos ditos carregos, 

 31 e ofíicios, e os que hora stão nellcs providos, V. Magestade lhe dee 

 51 a evasão, que mais conveniente lhe parecer, com o resguardo , c ten- 

 51 to, que convém para escusar escândalos, zz Resp. Amateria que me 

 51 apoiítaes neste Cap.° he muito importante , e de grande considera- 

 51 ção : proverei nelía como me parecer mais serviço de N. Senhor." 



(6) Cod. Man. de 1521, Liv. 2. Tit. 42 ^ 5. Cod. Man. de 15H. 

 Liv. 2. Tit. 49. Isto foi derivado de um Assento, ou Determinaçã» 

 Jiegia , de 15 de Março de 1502. 



(c) Esta lei foi publicada a 11 de Dezembro, e vem referida por Pe- 

 gas no tomo 5. do Commentario ao Cod. Filippino sem data, mas acha- 

 se com ella na collecção das Extravagantes feita pela Universidade j 

 pag. 25G ; e no supplemento ao Appeiidis das leis pag. 37.3, e tam- 

 bém uá Pratica Criminal de Ferreira, tom. 1 tratado 1, cap. 6 pag. 22, 



