jo Memorias da Academia Real 



Srir. Rei D. João III. de 16 de Dezembro de 1S24, pelas 

 quaes foi prohibida a distincçao dos Christâos novos e Chri- 

 stãos velhos, fossem de novo publicadas na Chancellaria 

 e impressas, para- fazerem parte delia, como se nclla fos- 

 sem inteiramente incorporadas (d). 



1° Que todos os Alvarás, Cartas, Ordens e mais Or- 

 denações introduzidas para fomentar a dita distincçao de 

 Christâos novos , e Christâos velhos , ficassem abolidas , co- 

 mo se nunca houvessem existido; e que os registos dellcs 

 e delias fossem trancados , cancellados , c riscados de forma , 

 que mais não podessem ler-se {b). 



3.° Que todas as pessoas, que do dia da publicação 

 da dita lei em diante, usassem da dita distincçâo, assim 

 de palavra como por escrito ; ou a favor delia fizessem e 

 sustentassem discursos em conversações ou argumentos : 

 sendo ecclesiasticas, fossem desnaturalizadas, e extermina- 

 das destes Reinos e seus Dominios: sendo seculares no- 

 bres , perdessem pelo mesmo facto todos os gráos da no- 

 bresa que tivessem, e todos os empregos, e officios e 

 bens da Coroa e Ordens , em que estivessem providos : e 

 sendo peões, fossem publicamente açoitados, e degradados 

 depois para o Reino d'Angola por toda a vida {c). 



CAPITULO XII. 



"Em que se apontSo algumas das leis , que se fizer ao sobre a. 

 sabida das pessoas , bens , e famílias dos Cbristãos novos. 



M. 



.uiTAS forâo as leis, que em differentes tempos se fize- 

 rão com o fim de reter os Christâos novos na Religião , 



que 



(a) Ordena-se isto no § 1, 

 (J) Ordena-se isto no § 2. 

 (c) Ordena-se isto no § 6. 



