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terra de Mouros , sob pena de quem o contrario fizesse , per- 

 der toda sua fiizenda , c ficar cativo: 2.° que nestas mes- 

 mas penas incorressem os que fossem com sua casa movi- 

 da para qualquer lugar d'alem em Africa , postoque de 

 Christãos fosse, sem licença Regia: 3." que os que le- 

 vassem os ditos Christãos novos para terra de Mouros , ou 

 para qualquer lugar d' Africa com casa movida , no primei- 

 ro caso morressem morte natural , e perdessem toda a sua 

 fazenda ; e no segundo perdessem outrosim sua fazenda , 

 e fossem degradados para Africa por quatro annos [a). 



O Senhor Rei D. João III. ordenou, por lei de lô 

 de Dezembro de 15" 14, que a citada lei do Senhor Rei 

 D. Manuel do primeiro de Março de x^oy se cumprisse 

 e guardasse, como nella se continha (b). 



O mesmo Senhor Rei D. João III. ordenou por um 

 Alvará (t) , que nenhuns dos ditos Christãos novos, de qual- 

 quer condição e idade, que fossem, nem seus filhos e fi- 

 lhas , netos e netas , postoque delles nascessem sendo ja 

 Christãos , não se fossem com casa movida , nem envias- 

 sem alguns dos sobreditos mulher , filhos , ou netos , sem 

 sua licença, por mar, nem por terra para fora destes Rei- 

 nos 



(a) Cod. Man. da edição de 1521. Liv. 5. Tit. 82. pr. e § 1. 



(b) Esta lei toi mandada publicar e imprimir pelo § 1. da de 25 

 de Maio de 1773, e com ella corre. Parece que por esta lei ficara re- 

 vogada a limitação, que á do Senhor Rei D. Manuel fizera a Ord. do 

 Liv. 5. Tit. 82. § 1. do Código de 1521. 



(c) Este Alvará foi passado por três annos, e vem citado no de 30 

 de Junho de l.')G7, de que adiante se fará menção. Talvez seja este Al- 

 vará o que se passou em 14 de Junho de 15.32, apontado no tom. 1. da 

 Sinopsis Chronologica , pag. 345 , que se acha na primeira collecção de 

 D. ÍM. de Leão, existente na Torre do Tombo, que nunca se iniprimio, 

 O mesmo Senhor Rei D. João III. passou outra Ordenação em 4 de Ju- 

 nho de 1535 , que prorogou o espaço de três annos , a que limitava so- 

 mente o de 14 de Junho de 1532. Depois se prorogArão outros trcs an- 

 nos pela Ordenação de 15 de Julho de 1547. Ambas cita o auctor da 

 Sinoj)sis Chronologica, uo tom. 1. pag. 355 e 401, referiudo-se á so- 

 bredita coilec^-ão. 



