DAsSciENCiAS DE Lisboa. a» 



nos c Senhorios sob varias penas impostas assim a elles, 

 como aos que os levassem. 



Depois seu neto, o Sfír. Rei D. Sebastião, ampliou 

 mais esta defesa, ordenando por Alvará de 30 de Junho 

 de 1567 y que os ditos Christãos novos não sahissem fora 

 dos Reinos e Senhorios de Portugal com casa movida , 

 nem para a índia, nem para nenhuma das Ilhas, nem 

 partes de Guiné, nem para o Brasil, sem sua especial li- 

 cença e fiança: nem vendessem, sem a dita licença, seus 

 bens de raiz, tenças, nem rendas de cada anno, que tives- 

 sem nos ditos Reinos c Senhorios (<?). 



Neste Alvará porém havia uma grande incoherencia so- 

 bre penas, porque ordenavao-se n'elle aos Christãos novos 

 as de degredo para o Brasil c Africa, quando no mesmo 

 Alvará se lhes prohibia a sabida para qualquer dos lugares 

 d'um e outro paiz. Por este motivo o Snr, Rei D. Sebas- 

 tião passou outro Alvará em 11 de Fevereiro de 15^9 ^ e 

 n'elle ordenou, que os que sahissem sem licença, contra a 

 decisão do dito Alvará, fossem condemnados em degredo 

 para os mesmos lugares , donde houvessem sabido (b). 



O mesmo Senhor Rei D. Sebastião, sendo informado 

 da dúvida , que se havia movido entre os Ministros execu- 

 tores do Alvará de 30 de Junho de 1^67, sobre se os 

 Christãos novos , que sahiao destes Reinos para os luga- 

 res dos Senhorios delles sem casa movida, e sem licença 

 Regia , incorrião nas penas do dito Alvará , declarou , por 

 outro de 2 de Junho de 1$?^ y que sim (c). 



Tom. FUI. P. II. E Po- 



(«) Este Alvará vem n-a segunda Collecção das leis feita por D. 

 N. do Leão , Part. 4. Tit. 17. lei O , e foi declarado e limitado por 

 uma Provisão de ]5 de Maryo de IStíO, e Apostilla de 20 do mesuio 

 iiiez e anno: foi também declarado ptlo Alvará de 2 de Junho de 

 ir)7o. Veja-se a Sinopsis Chronologica , tom. 2. pag. 132 e 169, e tam- 

 bém o Sistema dos Regimentos Kcaes , tom. 6. pag. 17. 



(6) Este Alvará vem na segunda collecção de leis, feitas por D. 

 N. do Leão, na Addiçãa ao Tit. 22 da Part. 4. 



(c) Este Alvará vi eu impresso ha muito tempo , e num livro , que 



